STJ decide que escutas telefônicas ilegais não invalidam processo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que processos criminais podem continuar em tramitação, mesmo com anulação de escutas telefônicas ilegais que compõem o processo. De acordo com os ministros da Sexta Turma do STJ, o conjunto de provas colhidas de forma legal fica preservado.

O entendimento foi firmado no julgamento de um réu investigado pela Operação Paranhana da Polícia Civil do Rio Grande do Sul. Ele foi acusado de estelionato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, por meio de escutas telefônicas colhidas após prazo de 15 dias, período definido por lei para duração da investigação.

Seguindo voto do relator do processo, ministro Sebastião Reis Júnior, a Sexta Turma entendeu que as acusações foram baseadas em escutas telefônicas colhidas após o prazo de 15 dias, portanto, fora do período de investigação permitido. Para o ministro, não houve justificativa para a prorrogação das escutas. “A prorrogação por prazo maior que aquele fixado em lei depende de situações próprias do processo em exame, que devem constar expressamente da decisão judicial que a autorizou.”,argumentou.

Com a decisão, as provas colhidas de forma legal foram encaminhadas para a primeira instância da Justiça do Rio Grande do Sul.