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SAD é notificada por doação ilegal
O Ministério Público Estadual (MPE) notificou a Secretaria de Estado de Administração (SAD) pela formalização de 25 termos de doação de bens móveis a diferentes entidades públicas e privadas. As transações, realizadas entre julho de 2006 e junho de 2007, equivalem a R$ 269 mil e foram feitas à revelia da legislação.
O MPE alerta na notificação direcionada ao titular da Pasta, Francisco Faiad (PMDB), que os termos em questão não continham a “caracterização do interesse público específico” nem a “avaliação da conveniência da doação em detrimento de outras formas de alienação”.
Conforme o promotor de Justiça Roberto Turim, as irregularidades justificariam até mesmo um pedido de devolução dos bens doados. A iniciativa, contudo, não seria mais vantajosa na conjuntura atual.
“Como a doação ocorreu entre os anos de 2006 e 2007, tudo leva a crer que os bens estejam desvalorizados, possivelmente desgastados pelo uso e até mesmo deteriorados, tornando inútil seu retorno ao patrimônio público. Além disso, o processo administrativo para retorno dos bens ao erário seria mais dispendioso do que o benefício experimentado”, pondera.
Ainda assim, Turin pontuou a Faiad que o descumprimento das normas legais em processos semelhantes pode afetar a transparência de outras futuras doações, o que configuraria ato de improbidade administrativa.
A reportagem do Diário tentou contato com o secretário peemedebista, mas até o fechamento desta edição ele não retornou nem atendeu as ligações. (Com informações da assessoria do MPE)
O MPE alerta na notificação direcionada ao titular da Pasta, Francisco Faiad (PMDB), que os termos em questão não continham a “caracterização do interesse público específico” nem a “avaliação da conveniência da doação em detrimento de outras formas de alienação”.
Conforme o promotor de Justiça Roberto Turim, as irregularidades justificariam até mesmo um pedido de devolução dos bens doados. A iniciativa, contudo, não seria mais vantajosa na conjuntura atual.
“Como a doação ocorreu entre os anos de 2006 e 2007, tudo leva a crer que os bens estejam desvalorizados, possivelmente desgastados pelo uso e até mesmo deteriorados, tornando inútil seu retorno ao patrimônio público. Além disso, o processo administrativo para retorno dos bens ao erário seria mais dispendioso do que o benefício experimentado”, pondera.
Ainda assim, Turin pontuou a Faiad que o descumprimento das normas legais em processos semelhantes pode afetar a transparência de outras futuras doações, o que configuraria ato de improbidade administrativa.
A reportagem do Diário tentou contato com o secretário peemedebista, mas até o fechamento desta edição ele não retornou nem atendeu as ligações. (Com informações da assessoria do MPE)
Fonte:
Do Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/8456/visualizar/
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