Técnico de enfermagem ingressa com ação contra IPTU

O técnico de enfermagem Delbo Moura é o autor da Ação Popular, com pedido de liminar, contra o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em Cuiabá, ingressada neste sábado (5). No pedido, o advogado Manoel Antônio Garcia Palma solicita a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 5.355/2010, referente ao ajuste do valor venal dos imóveis na capital. Vale destacar que ação deve ser analisada no fim de semana, uma vez que o vencimento se dá no dia 10 de março.

Palma alega ainda que o aumento além de abusivo e fora da realidade financeira e social da população também é inconstitucional. Para ele, a lei que aprovou a nova Planta de Valores Genéricos (PVG) foi votada na calada da noite pelos vereadores, que sequer realizaram audiência pública para ouvir a sociedade.

“A lei da PVG foi aprovada à revelia da massa cuiabana! O povo não foi ouvido e não foi soberano nessa decisão do Executivo cuiabano e aprovação do legislativo. (...) É de se dizer, no mínimo, que tal aprovação foi leviana, na calada da noite é de se levar em conta que, as pessoas, e também as empresas, não têm estrutura para bancar mais impostos, tampouco, a alta arbitrária dos valores do IPTU”, consta em trechos da ação.

O questionamento também é feito acerca da justificativa da Prefeitura de Cuiabá sobre o aumento de 230% na PVG. A administração municipal alegou que desde 1997 não acontece reajuste nos valores venais dos imóveis, porém no entendimento do advogado, a sociedade não pode ser punida pela “incompetência dos gestores públicos anteriores”.

Outro ponto questionado é de que apesar da supervalorização dos imóveis na capital, a sociedade não teve aumento de 230% nas suas rendas, ficando assim, quase impossível da população cumprir com sua obrigação de cidadão. Além disso, a lei acaba por beneficiar, mais uma vez, os inadimplentes.

Conforme a própria prefeitura já anunciou o índice de inadimplência é de 55% e levando em conta de que a planta alterou os valores de imóveis que sequer tiveram os cadastros atualizados é de se imaginar que o descumprimento do pagamento deverá permanecer, fazendo com que os adimplentes paguem o ônus pela incapacidade de cobrança da administração municipal.

A ação argumenta também que as ruas da capital estão em estado lastimável, cheia de buracos, portando, pelo que parece a arrecadação do ano passado não foi suficiente sequer para realização da operação tapa-buraco na cidade com asfalto de qualidade.

Para o técnico de enfermagem, a lei municipal fere a Constituição Federal ignorando os princípios da legalidade, moralidade e da eficiência administrativa, levando em conta de que o aumento não teve o consentimento da população e ainda sequer foi dada a devida publicidade para o ato.

“Ao revés, foi levado à votação na calada da noite, por vereadores despidos da responsabilidade com seus eleitores – maculados por interesses escusos! Somente um vereador não participou do resultado dessa votação espúria”, destacou na ação, ao lembrar a atuação de Lúdio Cabral, que até tentou mobilizar a população contra o ato.