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Judiciário e Ministério Público

O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.

No pedido, a defesa alegou que a ampla cobertura da imprensa, a repercussão estadual do caso e o fato de o réu ser filho de um político conhecido criaram um ambiente de pré-julgamento, inviabilizando a realização de um julgamento imparcial em Cuiabá.

A investigação é conduzida pela Justiça Federal de Mato Grosso e apura ainda indícios de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e lavagem de dinheiro.

De acordo com o procurador, essa forte presença na mídia transforma o esporte em uma vitrine de captação de clientes, atingindo diretamente crianças e adolescentes.

Com o andamento da ação penal, no entanto, a versão apresentada pela vítima mudou. Em audiência, ela negou ter sofrido agressões, o que levou o Ministério Público a concluir que não existiam elementos suficientes para comprovar a acusação.

O crime, conforme o Ministério Público e a Polícia Civil, teria sido motivado por uma disputa judicial envolvendo uma fazenda em Novo São Joaquim, município a 448 quilômetros de Cuiabá. A atuação de Renato Nery em favor de uma das partes teria contrariado interesses econômicos dos supostos mandantes, que decidiram encomendar sua morte.

Como explica o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a nova legislação foca na responsabilidade compartilhada entre atores, ou seja, a proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital é um dever dividido entre família, sociedade, Estado e plataformas digitais.

No entendimento do procurador eleitoral, os conteúdos "não se limitaram ao campo da crítica administrativa ou política severa", mas como uma estratégia de desqualificação pessoal de Mendes usando ataques à honra e afirmação inverídicas.

Na política mato-grossense, o tema voltou à tona depois que Mauro Mendes (União), pré-candidato a senador, propôs rever a Constituição, com foco especial nas leis penais para incluir a pena de prisão perpétua para crimes contra a vida. Atualmente, a Constituição veda a prisão perpétua e a pena de morte.