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Judiciário e Ministério Público

Seguindo parecer da PGR, o ministro rejeitou o pedido de prisão preventiva do magistrado por entender que as medidas cautelares impostas são suficientes para assegurar a aplicação da lei penal e evitar novas práticas delitivas.

Segundo a PF, a droga foi levada para perícia, mas a polícia não informou a quantidade apreendida. Já Alice assinou um termo circunstanciado por tráfico ilícito e uso indevido de drogas e posse de drogas para consumo pessoal.

Além dos mandados de busca e apreensão, a operação prendeu Andreson de Oliveira Gonçalves, acusado de ser lobista no esquema de venda de sentenças do falecido advogado Roberto Zampieri.

De acordo com as informações divulgadas pela PF, nessa 2ª fase, o objetivo é investigar a lavagem de dinheiro do esquema de vendas das decisões.

O CNJ também apura se outros tribunais de justiça adotaram medidas semelhantes para o fim de ano e pretende cobrar explicações, caso os bônus sejam confirmados em outras regiões.

De acordo o Migalhas, inicialmente o CNJ informou que não há previsão de controle prévio ou posterior desses atos pela entidade, destacando que a fiscalização cabe aos Tribunais de Contas estaduais.

O autor da ação e candidato derrotado Wellinton do Anibinha, disse nos autos que uma das candidatas não teria votado nela mesma, configurando fraude a cota do gênero, em desrespeito a Súmula 73 do Tribunal Superior Eleitoral.

O magistrado também descartou outras omissões apontadas pela defesa de Abilio e manteve as contas reprovadas, assim como a obrigação de devolução dos R$ 2,8 milhões.

O MP alegou que a cobrança integral do pedágio causa impactos financeiros e limita o direito de ir e vir de pequenos produtores, trabalhadores informais e estudantes, que dependem do trecho diariamente.