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Judiciário e Ministério Público

A identidade dos investigados não foi divulgada. Segundo a Polícia Civil, o grupo teria prometido aos familiares de um condenado a anulação de uma sentença judicial, alegando ter influência sobre uma servidora responsável pelas decisões. Para garantir o suposto benefício, o grupo exigiu R$ 150 mil em dinheiro.

Entre os pedidos, os empresários requerem uma medida cautelar para suspender atos de imissão de posse ou expropriação da Fazenda Eldorado até a conclusão das apurações disciplinares, dos recursos pendentes e da ação penal em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A rotina consistia em jornadas exaustivas e desumanas, que se iniciavam às 5h30 e se estendiam rotineiramente até depois das 22h. Além disso, o alojamento fornecido pela empresa não oferecia as mínimas condições de habitabilidade e dignidade.

Segundo a reportagem, a investigação apura a atuação do governo de Mato Grosso no processo que autorizou o Banco Master a operar a modalidade de crédito consignado destinada aos servidores públicos estaduais.

A sentença foi proferida pela juíza Mônica Catarina Perri Siqueira, da 1ª Vara Criminal de Cuiabá, que também determinou a manutenção da suspensão do direito de dirigir da bióloga até o cumprimento integral da pena. A decisão ainda cabe recurso.

A medida está prevista na legislação eleitoral e é detalhada em cartilha elaborada pela Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso e pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, que reúne condutas vedadas e permitidas durante o processo eleitoral de 2026.

Serão julgadas duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.

Segundo a representação, cuja investigação já estaria com a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello, os fatos podem configurar, em tese, os crimes de fraude à licitação, falsidade ideológica e uso de documento falso, além de possíveis atos de improbidade administrativa e infrações previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

As inscrições são realizadas exclusivamente por meio do Protocolo Administrativo Virtual (PAV), com prazo de dez dias ininterruptos contados da publicação do edital. No ato da inscrição, as interessadas devem apresentar requerimento acompanhado da documentação exigida, incluindo declarações, certidões e formulário específico previsto no edital.