Noticias Judiciário e Ministério Público
TJ livra técnicos e professores de devolverem dinheiro por lei anulada em MT
A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo ex-governador Silval Barbosa. No entanto, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou em 2019 uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) alegando que o texto da lei não exigia a capacidade de dotação orçamentária para o devido cumprimento pelo poder Executivo.
Ministério Público busca restituição a consumidores de valores cobrados indevidamente em contas de água de Peixoto de Azevedo
No julgamento do mérito, requereu a confirmação da liminar e a condenação da empresa ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, a serem revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Peixoto de Azevedo.
STF anula lei que previa "pagamento obrigatório" da RGA em MT
Por 8 votos a 2, a Corte decidiu que a vinculação remuneratória de servidores públicos estaduais à variação de índice de correção monetária, editado por entidade do âmbito federal, não está em consonância com a Constituição Federal. Votaram contra a Adi os ministros Rosa Weber e Edson Fachin.
Justiça confisca fazendas de deputado e esposa para pagar dívida de R$ 17 mi em MT
A partir disso, foram pagas duas parcelas de R$ 1 milhão, sobrando ainda R$ 5 milhões da dívida. No dia 15 de dezembro de 2013, venceu a terceira parcela do pagamento referente ao empréstimo.
Assaí Atacadista não poderá limitar ida de empregados ao banheiro
Os depoimentos colhidos demonstram que a empresa cria entraves para liberar o uso do banheiro. Os óbices impostos para a liberação dizem respeito à prévia autorização (e não mera comunicação), momento oportuno, quantidade de vezes por dia e tempo de uso.
Justiça acata MPE e arquiva inquérito contra vice de MT por agressão a ex-esposa
Da mesma maneira, o Ministério Público também realizou diligências e diante de informações divergentes, não produziu elementos para oferecimento de denúncia.
Liminar proíbe cláusula em acordo coletivo com previsão de jornada de 24x48 para enfermeiros
Com a aproximação da data-base da categoria, em 22 de fevereiro, o MPT reforçou na ação que, caso a Justiça do Trabalho indeferisse a tutela de urgência, haveria uma concreta possibilidade de nova pactuação dessa cláusula em Acordo Coletivo de Trabalho, com a renovação da ilegalidade a partir do ano que vem.
Ação do MPT de incentivo à aprendizagem emprega mais de 360 jovens em Mato Grosso
Ao todo, o MPT expediu 120 recomendações a empresas que não cumpriam a cota, ou que não haviam, ainda, sido acionadas pelo órgão. Ao longo do ano, os empregadores foram orientados a contratar o número suficiente de aprendizes, sob pena de sofrerem as sanções legais pelo MPT, e a enviar a comprovação da regularização da conduta, por meio da juntada da relação dos jovens contratados.
Justiça nega pedido de Pivetta e diz que Viviane pode criticá-lo nas redes sociais
O juiz da 7ª Vara Cível de Cuiabá, Yale Sabo Mendes, negou o pedido do vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (sem partido), que tentava proibir a sua ex-esposa, Viviane Kawamoto, de criticá-lo nas redes sociais. Em sua decisão, Sabo Mendes frisou que Viviane não descumpriu a decisão que determinou que ela não poderia divulgar conversas privadas com Pivetta.