Temer diz que decreto do mínimo dá "estabilidade jurídica"

O vice-presidente da República, Michel Temer (1º), afirmou nesta terça-feira (1º) que um decreto do Executivo dará estabilidade jurídica para a fixação do valor do salário mínimo até 2015.

Temer ressalta, porém, que nada impede que o Congresso aprove outro projeto de lei com uma política salarial diferente. Diz ainda que, com o decreto, há segurança, "pois sabemos o que irá acontecer daqui alguns anos".

"Na minha concepção jurídica, não política, o que o Legislativo fez foi estabelecer uma política para o salário mínimo para os próximos quatro anos. E, na política, haverá um cálculo aritmético que, em um dado momento, o decreto possa estabelecer esse valor. Mas isso não impede que o Legislativo, em sua soberania e na sua autonomia, proponha um outro projeto de lei estabelecendo uma outra política para o salário mínimo", disse o vice-presidente.

OPOSIÇÃO

Mais cedo, a oposição entrou no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a regra. A ação pede uma liminar (decisão provisória) que suspenda essa autorização até que o STF julgue o caso em definitivo.

O texto é assinado por PPS, DEM e PSDB. O PV, que vinha negociando aval ao texto, desistiu.

O reajuste por decreto foi aprovado pelo Congresso na semana passada no projeto de lei que fixou o beneficio em R$ 545 neste ano e sancionado pela presidente Dilma Rousseff na sexta-feira.

Pelo mecanismo, o aumento obedeceria a uma regra: reposição da inflação mais o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.

Na ação, a oposição argumenta que a medida fere a Constituição que estabelece que, no artigo 7º, o salário mínimo será fixado por lei, e não por outro ato normativo, como o decreto.

Segundo aliados do governo, a ideia do decreto teria sido sugerida pelo próprio Temer.