Viúva de ex-governador de MT recorre contra decisão de ministro do STF

 

Fux rejeitou pedidos formulados por Maria Lygia Garcia e por Iraci Araújo Moreira (Iraci França, mulher do ex-prefeito de Cuiabá Roberto França). Elas pediram para se tornar “amici curiae” no processo em que a entidade questiona o “pagamento de pensão a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais e de pensão mensal e vitalícia às viúvas e filhos de ex-governadores”.

 

Inconformada com a negativa de Fux, Maria Lygia protocolou agravo regimental no último dia 2. Iraci França e Maria Lygia são beneficiárias de pensão porque são, respectivamente, ex-vice-governadora de Mato Grosso e viúva do ex-governador Garcia Neto. 

 

“Amicus curiae” signfica “amigo da corte". Na prática, isso representa a “intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional”.

 

Na ação, que tramita no Supremo desde 2011, a OAB argumenta que "a Constituição Federal não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo)" e quer que lei e emenda constitucional estaduais  sobre o tema sejam declaradas inconstitucionais. A Advocacia Geral da União já se manifestou pela procedência parcial e a Procuradoria Geral da República, pela procedência total da ADI.