TSE nega pedido da ex-presidente da Câmara de Angra dos Reis

O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Marcelo Ribeiro negou pedido da ex-presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis (RJ) Vilma Teixeira Ferreira dos Santos (PRB) para que respondesse seu processo no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Estado.

A vereadora responde a um processo na 147ª Zona Eleitoral de Angra dos Reis sob a acusação de compra de votos e uso de prédio público para fins eleitorais.

Segundo a defesa de Santos, a ação deveria tramitar no TRE-RJ porque vereadores têm foro privilegiado. O advogado lembra que os prefeitos possuem o mesmo direito.

Ribeiro disse, porém, que o TSE já tomou decisões mostrando que vereadores não têm essa prerrogativa. No caso dos prefeitos, o julgamento em TREs está previsto na Constituição.

No dia 8 de outubro do ano passado, a ex-presidente da Câmara e o advogado Marcos Ubiraci chegaram a ser presos acusados de coagir testemunhas.

Como ela era candidata a deputada estadual, a vereadora não poderia ser presa durante o período eleitoral. Com pouco mais de 7.000 votos, ela não foi eleita.