Cuiabá: câmara ingressa com recurso contra devolução de dinheiro

A Câmara de Cuiabá ingressa com Agravo de Instrumento para contestar a decisão liminar do juiz Alex Nunes de Figueiredo que determinou desconto nos vencimentos dos vereadores do montante que teria sido percebido a mais pelos parlamentares em caráter de verba indenizatória.

 

Após a decisão da desembargadora Maria Erotides Kneip, que determinou, em caráter liminar, que a remuneração dos vereadores da capital, compreendendo a soma do subsídio mensal e a verba parlamentar, não ultrapassasse o valor do salário do prefeito Mauro Mendes (PSB), de atuais R$ 17 mil, no mês de junho, os parlamentares receberam um montante equivalente a R$ 22 mil, equiparado ao subsídio que o chefe do Executivo recebia quando o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública.

 

Diante da situação, o MPE novamente questionou na Justiça o valor recebido pelos parlamentares e o juiz determinou que fosse feita a restituição de aproximadamente R$ 125 mil aos cofres públicos.

 

Para cumprir a decisão judicial, o presidente da Câmara, João Emanuel Moreira Lima (PSD), efetuou o desconto no subsídio dos vereadores no último dia 20. Contudo, foi questionada a legalidade da medida, já que o salário é respaldado por garantia constitucional não podendo incidir sobre ele descontos não autorizados e, quando o sejam, não podem ultrapassar 30% do valor da remuneração.

 

Secretário Jurídico do Legislativo Municipal, o advogado Rodrigo Cyrineu explicou que como a determinação estipulava o desconto nos vencimentos seguintes, a Câmara foi obrigada a efetuá-lo, contudo, recorrerá da medida para garantir o direito dos vereadores.

 

Caso seja dado provimento ao Agravo impetrado pela Câmara, os cerca de R$ 5 mil deverão ser restituídos aos vereadores. Quanto à discussão acerca da verba indenizatória, o caso continua tramitando na Justiça. O mérito sobre a legalidade ou não da remuneração paga aos parlamentares até junho deste ano, que era de R$ 15,031 mil de subsídio e mais R$ 25 mil de benefício está em tramitação na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular, sem data prevista para julgamento.

 

No entanto, o impasse pode ter um novo capítulo em breve, o mérito do Agravo de Instrumento no qual a desembargadora Maria Erotides concedeu a liminar que limitou o pagamento da verba deve voltar a pauta de julgamento nos próximos dias.

 

O caso começou a ser julgado no mês passado, mas sua conclusão foi adiada após o período de vistas da primeira vogal, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, quando a relatora rejeitou uma das preliminares apresentadas pela defesa dos vereadores que pedia sua inclusão como litisconsortes na ação. Como Maria Erotides estava em recesso de férias, o julgamento só será retomado após o seu retorno.