MP firma TAC com hipermercado para garantir adequações físicas e ambientais

O Ministério Público Estadual (MPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia Brasileira de Distribuição (Extra Hipermercados), visando garantir as adequações necessárias no empreendimento, bem como o cumprimento de medidas compensatórias. O acordo, firmado nesta terça-feira (04.01), contém 11 cláusulas que tratam de diversas irregularidades que deverão ser sanadas pela empresa. O não cumprimento implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil.

De acordo com o promotor de Justiça Gerson Barbosa, apesar do município ter aprovado o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo relatório do empreendimento, o MP detectou a necessidade de adequações estruturais no empreendimento, que ocupa uma área de 42 mil metros quadrados, na avenida Fernando Corrêa da Costa. “Após a realização de visita técnica feita por peritos, constatou-se a necessidade de regularizar as falhas detectadas”, disse ele, que atua na 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá.

Com o TAC, o Extra Hipermercados deverá executar projetos de revitalização e urbanização de área verde e do sistema viário, contemplando a região leste da Capital. Os projetos serão encaminhados pela Fundação Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (IPDU) e deverão ser executados em um prazo de 180 dias. Segundo o presidente do IPDU, Sílvio Fidélis dois projetos já foram escolhidos e serão encaminhados à empresa nos próximos dias.

“O primeiro refere-se à revitalização da rua 4 de janeiro, no Jardim Lebon, conhecida como Cracolândia. Já o segundo destina-se à praça da II Etapa do Jardim das Américas, em frente à Igreja Santa Rita. Os projetos visam promover adequações nas calçadas, de acessibilidade, iluminação pública e arborização desses locais. O ganho social será extremamente benéfico para a população“, afirmou. O município acompanhará a execução dos projetos e também será o responsável pela fiscalização das obras.

Além disso, a empresa terá que apresentar, em 30 dias, as alterações necessárias no projeto de acessibilidade, e o novo projeto de drenagem, que deverá levar em consideração as características topográficas e pluviométricas da área, contemplando estudo do nível do lençol freático e, se possível, a substituição do piso por outro mais ecológico. “O projeto de drenagem deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Infraestrutura e executado em 30 dias após a aprovação da administração municipal”, informou o promotor.

A empresa também se comprometeu a não utilizar a área verde excedente, não averbada, para ampliação do estabelecimento, bem como promover o plantio correto de árvores na frente e na lateral do local e executar o projeto de iluminação na rua lateral do Hipermercado. Além disso, a empresa terá um prazo de 45 dias para proceder as adequações nas dimensões das entradas e saídas laterais de veículos, a fim de possibilitar o trânsito simultâneo nos dois sentidos, com segurança.

“Também deverão ser adotadas imediatas providências para impedir a permanência de veículos de grande porte na rua lateral com o fim de descarregar produtos no estabelecimento, em observância à Lei Municipal 205/2009”, afirmou o promotor. Em relação aos resíduos sólidos, a empresa terá que elaborar projeto de gerenciamento que deverá prever a responsabilização pela geração e disposição final, a minimização da produção, reutilização e reciclagem e destinação correta do lixo, entulhos e sobras da construção e ampliação. O projeto terá que ser apresentado em 15 dias, ao município.