Até o próprio presidente da CCJ apresentou proposta sem consistência, que é de proibir assédio moral na Câmara de Cuiabá
De 276 projetos apresentados comissão rejeita 175 na Capital

Dos 262 projetos de lei apresentados pelos vereadores cuiabanos em 2009 e 2010, 175 deles (66,79%) foram rejeitados na Câmara Municipal por inconstitucionalidade. O balanço mostra que, apesar de parecer grande a produtividade dos parlamentares a primeira vista, o resultado prático é pequeno.

Os projetos foram rejeitados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o mesmo ocorreu com a maioria no plenário da Câmara, o que revela um dado preocupante, pois a principal função dos vereadores é legislar. Os números levam em conta apenas projetos de lei, mas os parlamentares têm dedicado grande parte do tempo apresentando também indicações para obras nos bairros e requerimentos solicitando informações da Prefeitura, o que é uma função secundária.

Os vereadores Francisco Vuolo (PR) e Lúdio Cabral (PT) estão entre os que mais apresentaram projetos de lei, mas há casos curiosos, como o próprio presidente da CCJ, Domingos Sávio (PMDB), que teve várias propostas rejeitadas pela própria comissão que preside. Um dos casos é a sugestão dele para proibir o assédio moral na Câmara Municipal, o que já é proibido por lei em todo o país.

Um dos grandes problemas nas propostas rejeitadas é o vício de origem, já que vários vereadores propuseram leis sem ter competência para isso, como é o caso de criação de despesas para a Prefeitura ou alterações em leis federais.

Um dos projetos rejeitados mais conhecidos foi sugerido pelos vereadores Antônio Fernandes e Paulo Borges (ambos do PSDB) e prevê a identificação dos usuários de motel. A proposta foi rejeitada por ferir o direito das pessoas à privacidade.

O projeto rendeu em 2009 popularidade aos autores da proposta e muita crítica também. Até empresários ligados ao setor protestaram. Já Antônio Fernandes diz que, apesar de ter sido rejeitada, a polêmica serviu para discutir outro tema de fundo, a pedofilia. "Muitas pessoas criticam, mas o que queríamos era evitar que os motéis continuassem sendo usados como locais para crime, como a exploração sexual ou o tráfico de drogas. Não queremos restringir a liberdade de ninguém".

Cadastro - Já em 2010, outro projeto polêmico apresentado pelo parlamentar determinou o cadastro de pessoas que fazem comentários em sites de notícia em Cuiabá. Os contrários à proposta, no entanto, alegam que a relação de usuários com endereço, RG e CPF facilitará a perseguição política e diminuirá a participação popular.

O projeto foi aprovado e partiu para sanção do prefeito Chico Galindo (PTB). Antônio Fernandes diz que, junto com qualquer comentário, deverá ser disponibilizado aos leitores o endereço de e-mail de quem faz o comentário. Ele frisa, no entanto, que os dados pessoais são sigilosos e as empresas que divulgarem as informações terão que pagar multas de 500 UFIRs (aproximadamente R$ 1 mil reais) para cada descumprimento, podendo levar até a cassação do alvará de funcionamento.

O vereador afirma que muitos oportunistas têm usado os comentários para atingir desafetos políticos e usar indevidamente o nome de terceiros. "Garantir o direito de expressar a opinião é uma obrigação constitucional, porém, cobrar responsabilidade por seus atos é também um dever do Estado na busca de preservar os direitos dos entrevistados".

Escolas - Um dos projetos rejeitados partiu do vereador Everton Pop (PP) e previa que cada conjunto habitacional construído em Cuiabá tivesse pelo menos uma unidade escolar e uma unidade de saúde como parte do projeto.

Vícios - O presidente da CCJ, vereador Domingos Sávio, afirma que o principal problema dos projetos vetados se deve ao vício de origem. "Mas muitos parlamentares apresentam as propostas mesmo assim até para iniciar uma discussão". A Comissão de Constituição e Justiça é a primeira a apreciar os projetos, mas a análise se restringe à legalidade. O mérito é analisado pela comissão ligada ao tema, como por exemplo, saúde, meio ambiente, entre outros.

Para entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), os números refletem a baixa produtividade da Câmara. A Casa sofreu também nos últimos anos com sucessivos escândalos, como denúncias formais do Ministério Público Estadual (MPE) apontado fraude em licitações que envolvem quase R$ 15 milhões na gestão dos ex-presidente Chica Nunes (2005/2006) e Lutero Ponce (2007/2008).

A expectativa da Câmara é que em 2011 e 2012 o número de projetos rejeitados seja menor, já que 2009 e 2010 se tratam dos 2 primeiros anos da atual Legislatura, marcada pelo ingresso de grande parte da bancada de estreantes no Parlamento.

Outro levantamento obtido por A Gazeta mostra que, em 2010, a maioria das propostas feitas em plenário (531 ao todo) nem são projetos de lei, o que representa a essência do legislador. Dentre elas, 237 (44,6%) se referem a entrega de títulos, moções de aplauso e honrarias do gênero. Novas leis somaram apenas 41, ou seja, somente 7,7%, conforme dados atualizados em novembro.

Para o presidente da Câmara de Cuiabá em 2009 e 2010, vereador Deucimar Silva (PP), a Casa deu um salto importante nos últimos meses ao promover transparência que, segundo ele, nunca tinha sido vista no Legislativo apesar das críticas de vários setores da sociedade.

Cada vereador cuiabano recebe salário de R$ 9,2 mil em salário, R$ 8 mil a título de verba indenizatória e R$ 12,3 mil para contratação de funcionários sem concurso público.