Riva quer certidão sobre Direitos do Consumidor, mas governador veta

Antes de deixar a Assembleia Legislativa, o deputado eleito José Riva (PP) apresentou projeto de lei para exigir Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor (CNVDC) dos interessados em concorrer às licitações do Estado. A proposta, porém, não foi bem aceita pelo governador Silval Barbosa (PMDB), que vetou integralmente a proposta por inconstitucionalidade.

Silval argumenta que o projeto, aprovado em 9 de dezembro deste ano pelos deputados, invade a competência da matéria que é privativa do governador, “a quem cabe avaliar, em parceria com os respectivos órgãos que compõem a estrutura governamental, a conveniência e a oportunidade administrativa e financeira de tais iniciativas”.

A ideia do líder progressista era cobrar a certidão de pessoas jurídicas que forem concessionárias ou exploradoras, a qualquer título, de serviços públicos, como, por exemplo, no ato da inscrição nos processos licitatórios; na assinatura de contratos que tenham como finalidade a compra de produto ou a prestação de serviços de qualquer natureza a ente da administração pública direta, indireta, autárquica, além dos interessados em receber créditos junto à administração pública.

O documento, cuja validade seria de 30 dias, também deveria ser exigido daqueles que queiram receber benefícios fiscais instituídos por lei e que queiram empréstimos realizados por entidades públicas. A emissão da certidão caberia à Superintendência de Defesa do Consumidor de Mato Grosso (Procon).