Descentralização e flexibilização foram discutidas no seminário regional “MP e Sociedade”

Em se tratando da preservação do direito fundamental ao meio ambiente, até que ponto o Estado pode ser flexível? Esta foi a principal reflexão proposta pelo procurador do Estado Patryck de Araújo Ayala, durante palestra proferida nesta terça-feira (14.12), no VII Seminário Regional Ambiental “MP e Sociedade”, realizado no auditório da Procuradoria Geral de Justiça. Ele abordou o tema “Desregulação versus Segurança Ambiental”.

O procurador destacou a dificuldade que o Estado enfrenta para conciliar conflito de valores na área ambiental. Se por um lado existe a obrigação de dar uma resposta célere à sociedade, por outro, os cidadãos também têm o direito de ter acesso coletivo à qualidade dos recursos naturais.

Como exemplo, Ayala citou as intervenções urbanísticas relacionadas à construção de empreendimentos que exigiriam a apresentação do estudo de impacto de vizinhança. “As simplificações de procedimentos na área urbanística não podem incorrer em prejuízo à qualidade de vida”, ressaltou, referindo-se ao fato de muitas construções serem efetivadas sem que os principais interessados possam participar do processo.

Para o procurador do Estado, a flexibilização em excesso é uma ameaça para a ocorrência de retrocessos no dever de proteção aos direitos fundamentais do meio ambiente. Para ele, a proposta de reforma do Código Florestal que tramita no Congresso Nacional é uma demonstração do grau máximo de flexibilização. “Está sendo proposta a redução das áreas de preservação permanente e, como consequência, perde-se em proteção e biodiversidade. Essa redução influenciará na estabilidade climática e manutenção dos recursos hídricos”, disse.

O promotor de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda ressaltou a importância dos operadores do direito trabalharem para efetivação do princípio da proibição de retrocessos. Embora não haja normas positivadas a respeito do assunto, ele entende que a sua aplicação é plenamente possível.

DESCENTRALIZAÇÃO: A descentralização da gestão ambiental em Mato Grosso também foi discutida, durante o VII Seminário Regional Ambiental “MP e Sociedade”. O tema foi abordado pela superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços da Sema, Lílian Ferreira dos Santos.

Segundo ela, embora a descentralização seja uma política de governo, dos 141 municípios, apenas nove já assumiram a gestão ambiental. “Estamos revendo os programas. Também temos muitos municípios que ainda estão indecisos se vão aderir ou não à gestão ambiental descentralizada”, afirmou.

A promotora de Justiça Ana Luíza Pertelini cobrou uma maior articulação entre os governos federal, estadual e municipais para a efetivação da descentralização da gestão ambiental. Destacou ainda a necessidade da criação de mais escritórios regionais da Sema para desconcentração das atividades administrativas.

O promotor de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda lembrou que a descentralização envolve não apenas o licenciamento ambiental, mas também o planejamento, a fiscalização, a produção de legislação e a defesa em juízo do meio ambiente.