Deputados mudam lei e adiam repasse de tributo à indústria por 9 anos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, em sessão extraordinária, projeto de lei que muda a Lei Kandir. O texto adia por nove anos a obrigação, por parte dos Estados, de repassar à indústria créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) relativos à compra de mercadorias para uso e consumo, como papel e combustível, entre outros.

O projeto volta agora para o Senado Federal para nova apreciação.

A Lei Kandir previa que, a partir de 1º de janeiro de 2011, os Estados ficariam obrigados a repassar os créditos ao setor produtivo. Isso provocaria uma queda de receita estadual da ordem de R$ 19,5 bilhões ao ano, segundo cálculos de técnicos da Câmara. Mas o projeto aprovado prorroga para janeiro de 2020 o repasse.

Originalmente, o Projeto de Lei Complementar 352 previa uma mudança na cobrança do imposto estadual sobre a energia elétrica, o que poderia provocar aumento de tarifa. Mas o texto final excluiu a mudança.

O texto anterior previa a cobrança do ICMS em todas as fases da cadeia produtiva do setor elétrico, desde a geração, passando pela transmissão e comercialização, até o consumidor final. Atualmente apenas as distribuidoras elétricas recolhem o imposto dos consumidores finais, sem incidência no restante da cadeia. A receita proveniente dessa cobrança nos 27 Estados da federação representa uma arrecadação de R$ 23 bilhões.

A Lei Kandir, sancionada em 1996, previa a devolução dos créditos de ICMS ao proibir a chamada cumulatividade do imposto (cada etapa de produção deve pagar apenas o imposto relativo a sua atividade). Desde que a Lei foi aprovada, o prazo já foi alterado três vezes. A data original era janeiro de 2003. Um projeto de 2000 transferia para janeiro de 2007 e, em dezembro 2002, foi aprovada outra lei alterando o fim da exceção para dezembro de 2010.