O governo do Estado divulgou no Diário Oficial que circulou ontem o repasse a mais para os poderes Legislativo e Judiciário
TJ e AL terão R$ 40 milhões a mais este ano

A Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça vão receber R$ 40 milhões de suplementação orçamentária do governo do Estado devido ao excesso de arrecadação da Receita Corrente Líquida (RCL). As informações foram divulgadas no Diário Oficial que circulou ontem. Deste montante, serão 12 milhões para o Poder Judiciário e R$ 28 milhões para o Poder Legislativo. Os números foram confirmados pela Secretaria da Casa Civil.

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso, o Fundo Estadual de Segurança Pública e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) também vão receber reforço de dotações orçamentárias. Porém, em valores bem inferiores.

Conforme o decreto 439 de 1º de dezembro deste ano, a Seduc terá R$ 10.791 milhões. Outros R$ 80 mil foram direcionados para o Fundo Estadual de Segurança Pública. Já o decreto número 441 da mesma data, só por excesso de arrecadação, abre um crédito suplementar de R$ 12 milhões para o Tribunal de Justiça, outros R$ 2,6 milhões sob a supervisão da Secretaria de Fazenda e mais R$ 1,9 milhão para a Fundação da Unemat, totalizando R$ 16,400 milhões.

O Orçamento do Estado para este ano foi orçado em R$ 8,8 bilhões, mas a arrecadação superou estes números. O total da receita só será fechado no início do próximo ano, após fechar este mês. O TJ confirmou ontem, por meio de nota, que receberá a suplementação orçamentária ainda este mês. Do total de R$ 12 milhões, R$ 3 milhões serão repassados para o pagamento de verbas indenizatórias.

Os recursos, explica o TJ, serão utilizados para o pagamento da folha de pessoal, incluindo o 13º salário que será quitado até o dia 20 próximo.

Os repasses para os poderes Legislativo e Judiciário, além dos limites para a educação e saúde, atendem preceitos constitucionais. O decreto número 446 da mesma data abre um crédito suplementar à Assembleia Legislativa no valor de R$ 28.534 milhões.

No Parlamento, desde a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2010 já havia uma previsão do orçamento ultrapassar a meta inicial prevista pelo governo do Estado. A peça orçamentária para o próximo ano, em tramitação na Assembleia Legislativa desde setembro passado, estima uma receita de R$ 11,2 bilhões, o que representa um acréscimo de 26% se comparando de um ano para o outro. A LOA será votada antes do recesso deste final de ano.

O TJ já antecipou que o orçamento previsto para o próximo ano não será suficiente para suprir as necessidades do Judiciário. “Essa mesma situação deverá se repetir em 2011, pois a proposta orçamentária válida para o próximo exercício (R$ 407.962.739,00) não atenderá às necessidades previstas para o próximo ano, seja no que se refere a gastos com pessoal, seja em relação à demanda para custeio. Portanto, a instituição dependerá de suplementação orçamentária para que possa arcar com as obrigações do Poder. No ano de 2010, o Orçamento do Poder Judiciário, contando com a incidência do superávit, fechará o ano em torno dos R$ 398 milhões”, explica a assessoria de imprensa do TJ.