Ofício encaminhado à ALMT aponta importância da manutenção do texto
Sintep/MT defende aplicação dos 35% em Educação previstos na Constituição Estadual

O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) encaminhou um ofício à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), no dia 26 de novembro, reafirmando a importância da aplicação de 35% na Educação. Tal percentual é estipulado pela Constituição Estadual, cujo texto será adequado por uma Comissão Especial da Casa de Leis.

Por isso, a entidade defende a manutenção de cada artigo, parágrafo e incisos da Seção que trata da Educação na Constituição Estadual de Mato Grosso. “Modificar este texto sem a anuência da categoria e da sociedade mato-grossense significa desrespeitar a intenção daqueles que elegeram deputados constituintes e deles exigiram um texto que expressasse seus anseios”, ressalta o presidente do Sintep/MT, Gilmar Soares Ferreira.

O ofício também cobra que o processo de tramitação da matéria se dê por meio de audiências antes mesmo de seguir ao Plenário da Assembleia Legislativa. “Não abriremos mão do texto já estabelecido na Constituição Estadual e envidaremos todos os esforços necessários para denunciar as investidas contra o texto da Educação, que consideramos um patrimônio do povo mato-grossense”, acrescenta.

Segundo o sindicalista, a demanda na Educação cresce a cada dia no Estado. “São mais alunos no Ensino Médio e no Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, o que reforça a crescente necessidade de contratação efetiva de pessoal”, relata Gilmar Soares. Também é urgente a necessidade de o Estado atuar com mais presença no Ensino Fundamental para possibilitar que os municípios atendam sua demanda específica na Educação Infantil. “Na mesma proporção, aumenta a demanda de requalificação profissional e, consequentemente, a de estrutura e pessoal para atendimento nos Cefapros (Centro de Formação e Atualização de Professores)”.

O texto salienta ainda que ao longo de 21 anos, desde que a Constituição Estadual foi promulgada, em 1989, a Educação de Mato Grosso já teria superado esses e outros problemas estruturais que ainda afligem o Estado, caso os 35% da receita fossem aplicados na íntegra. “Se tivéssemos também resguardado no plano das renúncias e incentivos fiscais os recursos da Educação, já teríamos condições de avançar para além do Piso Salarial que temos e de pagarmos um salário melhor aos profissionais da Educação”, aponta o presidente do Sintep/MT.

A não aplicação dos recursos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é amparada pelo Acórdão n° 1.098, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), órgão de assessoramento da ALMT. Tal decisão subtraiu desde 2004 mais de R$ 300 milhões da Educação e, consequentemente, mais de 180 milhões de recursos dos salários dos educadores. “Lamentavelmente, temos princípios na Constituição Estadual que são flagrantemente descumpridos com a anuência da própria Assembleia Legislativa”, finaliza.