MPE diz que Sema é incompetente para emitir licença ambiental de usina

A promotora de Justiça Audrey Ility, da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop, aponta que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) é “incompetente” para emitir licenciamento ambiental para construção da Usina Hidrelétrica de Energia (UHE) Sinop.

Segundo Ility, a ação do MPE na justiça buscou garantir a suspensão liminar do procedimento de licenciamento por entender que a condução do referido processo não compete à Sema, mas ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama).

“O documentos que instruem os autos demonstram que o Rio Teles Pires é o rio da União, levando-se em conta os critérios Constitucionais, posto que banha mais de um Estado da Federação e se afigura como divisor natural dos Estados de Mato Grosso e do Pará, a competência para condução de todo o processo é do Ibama”, ressaltou a promotora de Justiça.

Baseado nos argumentos, o juiz substituto da Vara Federal de Sinop, Murilo Mendes, concedeu liminar suspendendo a audiência pública que estava prevista para quinta-feira (18), em Sinop. A Sema apresentaria no evento o Relatório de Impacto Ambiental (Rima), feito pela Empresa de Pesquisas Energéticas (EPE). Com o cancelamento da audiência, o procedimento que dispõe sobre o licenciamento ambiental da referida usina ficará suspenso.

A ação de cancelamento foi proposta na Justiça Estadual, mas a magistrada declinou competência para a Justiça Federal. “Na ação pleiteamos liminarmente apenas a suspensão do procedimento de licenciamento a cargo da Sema e, no mérito, sua anulação, porém a magistrada entendeu haver interesse da União na causa e remeteu o feito à Justiça Federal”, explicou a promotora de Justiça.

Ela argumentou ainda que a usina hidrelétrica de Sinop integra um Complexo Hidrelétrico e que, portanto, as obras devem ser analisadas como um todo, pois gerarão significativos impactos ambientais regionais. O referido complexo é composto ainda pelas UHE São Manoel, UHE Teles Pires, UHE Colíder, UHE Magessi e UHE Foz do Apiacás.

A UHE Sinop está prevista para ser feita no rio Teles Pires, entre Sinop, Cláudia e Itaúba. A usina terá 460 megawatts (MW) de capacidade instalada e o alagamento da barragem atingirá os três municípios, mais Sorriso e Ipiranga do Norte. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já definiu o preço do megawatt/hora, em R$ 125, e colocou a UHE Sinop no leilão do dia 17 de dezembro. Todavia, para que sejam leiloadas, as cinco audiências devem ser feitas até o dia 13 de dezembro.

Além disso, O setor produtivo do agronegócio cobra os estudos para implantação da hidrovia Teles Pires-Tapajós, que não foi apresentado pela Empresa de Pesquisas Energéticas (EPE), responsável pelos levantamentos sociais, econômicos e ambientais. Os agricultores querem que as hidrelétricas tenham eclusas – mecanismo elevatório de embarcações – que permite a navegação, mesmo com as barragens. Nenhuma das UHE’s no Teles Pires estão previstas eclusas.

"Tenho por relevante o argumento de que se faz necessária a participação do Ibama no processo de licenciamento, tanto mais quando, ainda hoje, se noticia que a própria autarquia suspendeu o andamento da obra Belo Monte (no estado do Pará). Além disso, o aproveitamento sustentável de recursos hídricos não pode ser feito sem que o projeto disponha sobre a viabilidade ou não de transporte aquaviário - Lei nº 9.433/97", ressaltou o o juiz federal na liminar.