Estado promete endurecer reclamação sobre divisão do FPM

A presidente eleita, Dilma Rousseff (PT), apesar da folgada maioria dentro do Congresso Nacional, tanto na Câmara Federal quanto no Senado, vai ter logo quando assumir a missão de contornar crise que potencialmente deverá afetar sua condição de chefe do Executivo. Tudo por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a uma reclamação do governo de Mato Grosso, em relação a fórmula de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE) o que acaba por atingir também o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Tesouro Nacional, pois será menos receita para a União e mais para os entes federados.

A distribuição dos recursos federais para os Estados e Municípios vai mudar. No máximo até em 2013, a União utilizará novos modelos de índices para o FPE. Mato Grosso trabalha dentro do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para construir um modelo mais igualitário e flexível, que ajude o país como um todo a se desenvolver levando em consideração as diferenças regionais econômicas, sociais, ambientais, geográficas e de infraestrutura. Estima-se que Mato Grosso perca mais de R$ 1,5 bilhão em receita do FPE por causa da não flexibilização de regras definidas na década de 1990 e que deveriam ser mudadas a cada 5 anos.

Com foco na preservação ambiental e compensação necessária devido a incapacidade econômica que áreas de preservação e reservas indígenas impõem aos Estados, Mato Grosso defende que 2% do valor do Fundo seja calculado utilizando a área ambiental como referência. Um estudo sobre o tema foi feito pela fiscal de tributos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Iara Xavier, e começa a se consolidar entre os Estados como parte do texto final que definirá o novo FPE.

Quanto maior a área de preservação e reservas indígenas, maior deverá ser a participação do Estado nos repasses federais, isso dentro dos 2%. Este critério incentiva a preservação ambiental ao retirar a pressão que o desenvolvimento econômico faz sobre estas áreas. Mato grosso possui 12 milhões de hectares em áreas indígenas legalmente demarcadas. É o terceiro Estado com mais locais destinados aos indígenas e o maior do Centro-Oeste. Na região, Mato Grosso do Sul é o segundo com 601 mil hectares.

Os números citados foram fornecidos pelo Instituto Chico Mendes, que o braço ambientalista do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A maior área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) do país está em Mato Grosso. O Estado possui 172,9 mil hectares em RPPNs. Em Parques Nacionais de preservação, possui a quinta maior área brasileira, 1,37 milhão de hectares.

"Nós temos lutado pela questão ambiental. Estamos solicitando que o governo federal faça sua parte e retribua minimamente este esforço levando em conta a área na hora de criar o FPE e o FPM", comentou o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos.

Indústrias - Pela proposta defendida, o grau de industrialização deve ser analisado de forma inversa. Quanto maior a industrialização e desenvolvimento do Estado menor deve ser sua participação no FPE. A proposta também defende que sejam levadas em conta a população, a questão territorial, uma vez que quanto maiores as distâncias percorridas, mais caro é se levar as políticas públicas ao destino, e ainda o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), também de forma inversa.

"Este índice não pode ser fixo. A economia muda, os Estados e Municípios mudam. Estamos propondo ainda que sejam estabelecidas metas e realizado um trabalho de acompanhamento junto ao ente federado que recebe o recurso. O Estado que recebe mais recursos tem que apresentar resultados evolutivos concretos, caso contrário, deve sim ter seu repasse reduzido", aponta o secretário Edmilson dos Santos.

Pela Constituição Brasileira, o FPE e o FPM foram criados com o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios. São distribuídos por estes fundos 48% de todos os impostos federais aplicados sobre renda e proventos e sobre os produtos industrializados. "A Lei Complementar nº 62/89 estabeleceu os critérios de repasse de forma arbitrária, por meio de acordo político", explica o secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz-MT, Marcel Souza de Cursi.

A lei foi aprovada por meio de um acordo entre políticos, governadores e gestores a época, mas o texto previa a correta atualização após o Censo realizado em 1990 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Porém, ao contrário do determinado, os índices de participação foram sucessivamente renovados por meio de Lei Complementar em 92, 93 e 94.

O Estado de Mato Grosso possui 2,3% como índice de participação, bem distante do 9,3% da Bahia; 7,3% do Ceará; 7,2% do Maranhão; 6,9% do Pernambuco ou do 6,1% do Pará. Somente a Bahia recebe mais recursos que a soma de todos os Estados do Centro-Oeste. "Queremos incentivar uma repartição que atenda o objetivo inicial de reduzir as desigualdades no país, mas que também force os governos a trabalharem bem estes recursos sob pena de terem reduzidos seus repasses em prol dos Estados que estão trabalhando bem", destaca Edmilson dos Santos.

Pacto federativo - Os repasses da União aos Estados também foram estudados pelo Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros, que é formado por representantes técnicos dos fiscos de todo o país buscando organizar e nivelar o conhecimento sobre questões centrais dos desafios que a Federação brasileira enfrenta, e também formular propostas voltadas à elaboração de um novo modelo de federalismo fiscal. Durante pesquisa do Fórum, coordenada pela Fundação Getúlio Vargas, ficou apresentado o Sistema de Equalização como sugestão de mudança ao atual modelo de repasses do FPE e do FPM.

O sistema de equalização pode ser resumido. Primeiro é feita uma estimativa da receita própria tendo em vistas as bases tributárias. Essa receita, mensurada em termos per capita, é um indicador preciso da capacidade própria de gasto de cada governo e, portanto, de meios para prover serviços a população. Com base nesta base de dados é montado o modelo de transferência para reduzir as disparidades.

Pelo levantamento do Fórum Fiscal seria estipulada uma linha média entre os entes federados. Quem estivesse abaixo desta linha seria equiparado a média e caso se ainda restassem recursos disponíveis, seria realizada uma nova distribuição entre todos os entes.

Internacional - O Brasil é o único país que possui este modelo fixo de repasses, segundo o Fórum Fiscal. Na Alemanha, a distribuição de recursos se dá por um processo sequencial composto por três etapas. A primeira divide os impostos compartilhados. Parte dos impostos é repartida conforme o Estado de origem, e o imposto sobre o valor agregado é utilizado para corrigir distorções. A segunda etapa consiste em trocas horizontais de recursos entre Estados, sem a participação da União. Estados com capacidade fiscal acima da média transferem valores para os que estão abaixo da média.

Na última etapa a União entra novamente no cenário para realizar transferências complementares e especiais. Estas transferências não são condicionadas, agindo de forma direta no aumento a dotação agregada dos Estados.