Cobranças indevidas e garantia são principais motivos de insatisfação dos consumidores. Telefonia lidera ranking de reclamações
Divulgação de valores de telefonia na Net está em final de estudo na CCJ

A avaliação antecipada dos valores de produtos e serviços oferecidos pelo setor de telefonia, e a possibilidade de um ajuste prévio do orçamento antes das compras estão mais próximas de quase três milhões de usuários das telefonias fixa e móvel, em Mato Grosso.

Esse cenário favorável ao consumidor foi aprovado em primeira votação pela Assembleia Legislativa e está em fase final de estudos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

A medida – que está no Projeto de Lei nº 213/2010, do deputado Wagner Ramos (PR) – obriga as empresas a disponibilizar em suas páginas iniciais – na Internet – “links” que direcionem o usuário internauta a todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados por elas. Outro resultado também considerado importante é a possibilidade de redução superior a 35% das queixas contra o setor.

Por mais de um ano consecutivo, os serviços essenciais continuam a liderar o ranking de reclamações na Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon-MT). Do total de 12.441 registros no órgão, em 2009, cerca de 30% estão relacionados aos serviços de telefonia fixa e móvel e aos problemas de fabricação do aparelho celular.

As cobranças indevidas e as garantias do telefone são os principais motivos de insatisfação dos consumidores em Mato Grosso. Esse quadro coloca a telefonia no primeiro lugar do setor de Serviços Essenciais e também liderando o Setor de Produtos – o terceiro mais reclamado no Procon.

“O Código de Defesa do Consumidor prevê, entre os direitos básicos do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço (Art. 6º, III)”, alertou Wagner Ramos.

Ainda de acordo com o projeto, o descumprimento às medidas criadas pode gerar multa em UPF (Unidade Padrão Fiscal), suspensão e até cassação da inscrição estadual da empresa infratora sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor.