Instituto ligado a Costa questiona contas de Aécio

A notícia crime é assinada pela advogada Joice Miranda, do escritório que representa o peemedebista. A peça acusa, entre outros, o ex-governador, o governador em exercício, Antonio Augusto Anastasia, que disputa a eleição para governador pelo PSDB, conselheiros do TCE e uma procuradora.

A peça alega que houve fraude contábil para esconder a não aplicação de recursos em serviços de saúde pública e educação nos percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal.

A coligação "Somos Minas Gerais", que apoia Anastasia, atribui a iniciativa de Mazoni a "um claro esforço da campanha do PMDB de buscar, artificialmente, credibilidade junto à opinião pública para uma iniciativa unicamente de cunho eleitoral".

Mazoni é ex-prefeito de Barbacena (2001/2004). Sua gestão foi investigada por supostas contratações irregulares. Em 2008, foi multado em R$ 8.000 pelo Tribunal de Contas da União. Ele diz que foi excluído do processo e que não pagou a multa.

Segundo a coordenação da campanha de Anastasia, a prestação de contas até então não tinha sido questionada pelo "desconhecido instituto". Ela registra que o pedido ao STJ "ocorre a apenas 11 dias da data das eleições e durante a apuração de matéria jornalística pela Folha".

DOIS PARECERES

O processo foi autuado no STJ como sindicância e está sob sigilo. A peça inicial alega que a procuradora de Contas Maria Cecília Mendes Borges elaborou um parecer prévio, pela rejeição das contas, e depois emitiu outro, "mais favorável aos interesses do governador". A procuradora está na lista tríplice para uma vaga de conselheiro do TCE.

"O parecer verdadeiro e único, que concluiu pela aprovação, está nos autos", diz a procuradora. Ela vê na acusação, com base em parecer apócrifo, "motivos não legítimos ou inconfessos, em vista do período eleitoral".

O TCE não forneceu o parecer da procuradora e nem o voto do relator, Elmo Braz.

Dias antes da ação judicial, a Folha havia examinado relatório de 575 páginas da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária do Estado, formada por 22 auditores do TCE, que apontou irregularidades nas contas de 2009. Apesar das restrições, em julho último o TCE emitiu parecer prévio aprovando as contas por unanimidade, fazendo "recomendações e determinações". As contas serão julgadas pela Assembleia.

Os técnicos do TCE constataram que foram incluídos como gastos de saúde pública investimentos em saneamento (serviço tarifado) e despesas na área da Previdência (cujos beneficiários contribuem para o custeio).

Gastos nas áreas de esportes e Previdência foram computados como manutenção do ensino. Uma despesa de R$ 8,3 milhões foi incluída duplamente como gasto de educação e de saúde.

DIVERGÊNCIAS

A Constituição Federal determina que sejam aplicados em educação no mínimo 25% da receita com a arrecadação de impostos; no caso da saúde, o percentual é de 12%.

Para a Auditoria-Geral do Estado, órgão do Executivo, em 2009 o governo aplicou 28,19% em educação e 13,56% em saúde, superando os limites exigidos.

Para os técnicos do TCE, esses índices cairiam para 20,15% e 7,48%, respectivamente, após o expurgo de contabilizações indevidas.

Em 2006, a Folha revelou que o governo Aécio contabilizara como gastos em saúde para a população nos anos de 2003 e 2004 despesas para erradicar a febre aftosa e outras doenças de animais.

OUTRO LADO

A coordenação da coligação "Somos Minas Gerais", de Antonio Anastasia (PSDB), "considera haver um claro e inequívoco objetivo eleitoral" na notícia crime protocolada no Superior Tribunal de Justiça".

O governo de Minas, por meio da assessoria de imprensa, nega irregularidades nas contas de 2009, "que foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado com parecer da procuradora de Contas, sem qualquer ressalva".

Segundo a assessoria, o governo atende a instrução normativa do próprio TCE e todos os balanços gerais entre os anos 2003 e 2009 tiveram parecer pela aprovação.

Com relação aos gastos de R$ 8,367 milhões contabilizados em saúde e educação, a assessoria informa que uma portaria de 1999, do então Ministério de Orçamento e Gestão, permite combinar subfunções diferentes.

Os gastos de esportes considerados desenvolvimento do ensino, segundo a assessoria, "vão ao encontro do que explicita a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional" e portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

Sobre computar gastos da Previdência como despesas de ensino, "o próprio TCE firmou entendimento de que as despesas com pessoal inativo da educação devem ser computadas". "A despesa com pagamento de inativos da saúde representa o financiamento de um passivo proveniente da política estadual da saúde que foi gerado quando a despesa de pessoal ativo foi realizada."

Instrução do TCE considera que a despesa com ações de saneamento deverá ser considerada para efeito de aplicação com serviços públicos de saúde.

Quanto à inclusão nos gastos de saúde com despesas com a Previdência da Polícia Militar, de servidores e da Assembleia Legislativa, o governo entende que "se o serviço não fosse prestado por aqueles institutos, os beneficiários migrariam para o Sistema Único de Saúde".

O Tribunal de Contas do Estado não se manifestou.