Gilmar Mendes afirma que nova lei do Mandado de Segurança produz solução equilibrada para relação entre impetrantes, pessoas jurídicas e autoridades

A Legitimidade Passiva e a Defesa do Poder Público na Nova Lei do Mandado de Segurança foi o tema da primeira palestra desta terça-feira (22), no IV Seminário Brasileiro da Advocacia Pública Federal, evento que acontece no Teatro do Hotel Golden Tulip Alvorada, em Brasília. Em mesa dirigida pelo Advogado-Geral da União (AGU), ministro Luís Inácio Lucena Adams, o ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, disse que a "Lei 12.016/09 produziu solução equilibrada no que diz respeito ao Mandado de Segurança, considerando os interesses dos impetrantes, mas sem levar desmerecer as pessoas jurídicas de direito público e as autoridades coatoras".

Segundo o palestrante, "a solução do legislador, sem ser conservadora, pacifica aspectos controvertidos da Jurisprudência e atualiza aspectos da nova realidade do Mandado de Segurança à Luz da Constituição Federal de 1988".

Gilmar Mendes fez um resgate sobre a história e os desdobramentos atuais do Mandado de Segurança. "A Lei do Mandado de Segurança, no passado, chegou a contaminar a representação interventiva e antiga representação de inconstitucionalidade com alguns resquícios disso hoje na Ação Direta de Inconstitucionalidade", disse Gilmar Mendes. Segundo o palestrante, a nova lei corrige distorções e não representa uma "reinvenção" do instituto do Mandado de Segurança. "No que concerne a defesa do ato questionado, o artigo 7º da lei diz que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que notifique o coatora afim de que no prazo de 10 dias preste informações. Vejam que não há novidades em relação a velha disciplina da lei do Mandado de Segurança", pontuou.

Mendes também explicou que, por outro lado, o inciso II do mesmo artigo prevê a notificação do órgão ou repartição pública. "Aqui se deu um passo importante para instrumentalizar a participação da representação ou do órgão de representação da pessoa jurídica, no Mandado de Segurança", disse. "Sabemos muitas vezes que há decisões de grande impacto no âmbito da União. No modelo anterior, a pessoa só descobria muito tarde que um tema já estava encaminhando. A nova lei corrige essa distorção". O palestrante também citou que nova lei estende à autoridade coatora o direito de recorrer.

Outra vantagem, segundo Gilmar Mendes, é a tentativa de fixar prazo para decisão no Mandado de Segurança. O ministro lembrou a crítica que se fez, durante muito tempo, à demora nas decisões relacionadas ao Mandado de Segurança. "A rigor o procedimento do Mandado de Segurança tinha perdido a nobreza, o seu destaque. Agora, a lei tenta resgatar isso, fixando aquilo que, talvez, seja uma das tarefas mais difíceis par ao legislador, que é fixação de prazo para juiz".

De acordo como o ministro do STF, um dos elementos centrais dessa lei no que diz respeito à proteção da pessoa jurídica de direito público é o modelo da contra-cautela, este ainda passível de discussões. "Trata-se de uma invenção típica da nossa jurisprudência. Não são poucos os críticos do modelo de suspensão de decisões", ponderou Gilmar Mendes. "Vamos ter que discutir a questão do exercício da contra-cautela sob o ponto de vista de ela ser deferida no tempo adequado".

AGU no cenário de defesa da União

Mendes também destacou o papel da AGU no cenário da defesa da União e das pessoas jurídicas de direito público em geral. "O papel da AGU é marcante na defesa do patrimônio público e também na fixação de diretrizes que vão evitar danos futuros ao patrimônio público. Certamente a partir de uma lei ou um projeto de lei mal elaborado nós vamos ter conseqüências danosas ao patrimônio da união, para a execução das políticas públicas e para o poder público", explicou.

Segundo o ministro, "o modelo adotado pela AGU certamente contribui para que outras instituições nele se mirem, se inspirem para que haja um adequado desenvolvimento do sistema de defesa do poder público. Daí a necessidade de um pensamento integrado no sentido de uma defesa adequada dos interesses públicos".

O evento que reúne cerca 360 advogados da União, procuradores Federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central, tem como tema central "A importância da Advocacia Pública para o desenvolvimento do Estado" e está sendo realizado no Hotel Golden Tulip Alvorada.

As palestras são transmitidas ao vivo para membros e servidores da AGU em todo país por meio da TV Escola da AGU.