TAC garante às grávidas direito a acompanhante em hospital sem custos

O Ministério Público Federal (MPF) propôs aos hospitais particulares de Cuiabá e Várzea Grande um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permite às gestantes o direito de ser acompanhadas por uma pessoa de sua escolha durante a internação na maternidade, parto e pós-parto imediato, sem custos adicionais.

De acordo com a procuradora, Vanessa Ribeiro Scarmagnani, autora do TAC, este direito é garantido por lei, pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. Um inquérito civil público, no entanto, constatou que os hospitais vinham cobrando, irregularmente, taxas para a permanência de acompanhantes nos centros cirúrgicos.

Os hospitais têm até 27 de setembro para manisfestar sua posição e assinar o termo. Além de permitir que as gestantes sejam acompanhadas, as unidades de saúde terão que disponibilizar cartazes nas recepções e em todas as áreas de acesso livre das unidades informando seus pacientes sobre a nova regra.

O TAC foi apresentado pelo MPF aos administradores dos hospitais em uma reunião nesta quarta (15). Não estiveram presentes apenas os representantes dos hospitais Jardim Cuiabá e Santa Rosa. Participaram da reunião também os representantes do Procon estadual, da secretaria de Estado de Saúde, da secretaria municipal de Saúde e da Vigilância Sanitária.