Prefeito de Cáceres assina lei que proíbe placas políticas em canteiros

O prefeito de Cáceres, Túlio Fontes (DEM), sancionou na quarta-feira, às 11h, em seu gabinete, a Lei Complementar Nº 85, de autoria do vereador petista Alonso Batista, que proíbe a colocação de propaganda política em canteiros, rotatórias e outros locais públicos da cidade.

A Lei foi aprovada na sessão da Câmara de Vereadores realizada no último dia 8, e a medida é semelhante as adotadas pelas prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande.

Sobre a inconstitucionalidade da Lei, argüida por candidatos em Cuiabá, Alonso Batista diz que a legislação eleitoral é conflitante com as prerrogativas dos municípios, que possuem autonomia para legislarem em questões relacionadas, por exemplo, a imagem de uma cidade histórica e turística, como é Cáceres.

A lei veda a colocação dos meios de publicidade como cavaletes, placas, faixas, cartazes, banners de qualquer material ou tamanho, móveis ou fixos nos canteiros centrais e laterais, passeios, rotatórias e cruzamentos de logradouros e vias públicas do município. Pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as determinações apontadas nos artigos e incisos da lei serão penalizadas por cada unidade de divulgação utilizada, em 1 mil reais.
 
No caso de reincidência, o infrator pagará em dobro. A medida se aplica também aos candidatos a cargos eletivos nos períodos de campanha eleitoral. Os recursos oriundos com a aplicação da multa serão destinados do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Assistência Social.