MP firma TAC para garantir conclusão de reforma em escola municipal de Diamantino

O Ministério Público Estadual (MPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Diamantino para garantir a conclusão da reforma da Escola Municipal Maria Euzébia Ferreira, em um prazo máximo de 90 dias. Além disso, o município se comprometeu a adotar as providências necessárias para que a escola volte a funcionar nos períodos matutino e vespertino, a partir de 2011. Caso não cumpra o acordo, a administração pública terá que arcar multa diária de R$ 1.000,00, que será revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

De acordo com as claúsulas do TAC, com a volta do funcionamento da escola em dois turnos, duas salas deverão ser destinadas exclusivamente para informática e biblioteca. “Após instauração de inquérito civil e verificação in loco, constatamos a necessidade de um espaço destinado para essas atividades. A readequação dos turnos possibilitará a sobra de salas e, consequentemente, beneficiará os alunos da unidade escolar”, ressaltou a Promotora de Justiça Regilaine Magali Bernardi Crepaldi, que atua na Promotoria de Justiça de Diamantino.

No TAC, consta que o término do pavilhão que está descoberto deverá ser priorizado, em função da proximidade do período de chuvas. Além disso, a reforma deverá observar os seguintes aspectos: boas condições de iluminação; fornecimento de água potável, com instalação de bebedouros; pintura e limpeza interna e externa do prédio; instalação de forro, telhado e piso; reparação e/ou substituição de janelas e portas; instalação de ventiladores em todas as salas, bem como da biblioteca, sala de informática e secretaria, adequações para as pessoas com deficiência, entre outros.

“O direito à educação é um direito fundamental e prioritário, devendo ser focado não somente no aspecto quantitativo, ou seja, na existência de vagas em número suficiente nas escolas, mas também, no aspecto qualitativo, observada a Doutrina da Proteção Integral”, afirmou a promotora. O prazo de 90 dias para a conclusão da reforma começou a contar a partir do dia 2 de agosto. O Ministério Público poderá fiscalizar a execução do acordo, tomando as providências cabíveis caso haja necessidade.