Código de Defesa do Consumidor completa 20 anos

O Código de Defesa do Consumidor completa 20 anos neste sábado tendo como maior presente o "sucesso" em equilibrar a relação entre os fornecedores de produtos e serviços e os cidadãos que pagam por estes, segundo autoridades.

Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Mariana Ferraz, o código "entrou para o rol das leis que pegaram". "As pessoas cada vez mais conhecem e exigem os seus direitos", afirmou.

Além disso, o Código deu base às discussões entre cliente e fornecedor. "Antes do código havia disputa na relação de consumo sem ter uma legislação e, a partir do código, essa legislação deu amparo [a essa relação]", disse o assessor-chefe do Procon de São Paulo, Carlos Coscarelli.

O diretor-geral do Procon do Distrito Federal, Osvaldo Morais, ressalta que o cidadão está mais exigente e o comércio e fabricantes atentos à lei. "O consumidor hoje pode comemorar esses 20 anos justamente porque a Lei 8.078/90, que é o código de defesa do consumidor, uma Lei Federal, mudou a cultura do nosso país".

Os anos de aplicação do código modificaram a cultura do brasileiro, que se sentindo enganado ou em desvantagem, procura os órgãos competentes, advogados ou tenta tornar pública sua queixa por meio da imprensa, segundo Coscarelli. "Na grande maioria da população está enraizada essa percepção de direito".

Entre os avanços trazidos pelo código, o assessor do Procon destacou o maior número de informações disponíveis nos rótulos dos produtos, nos contratos comerciais e as restrições à publicidade abusiva.

O presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), Rodrigo Terra, acrescentou à lista de conquistas a criação de uma rede de defesa do consumidor, referindo-se aos diversos órgãos alinhados com esse objetivo, como os Procons e as delegacias e juizados específicos. "Todos esses agentes com atribuições específicas, mas com o objetivo comum de defender o consumidor criaram um mecanismo de punição e coerção das empresas para elas se adequarem melhor à sua finalidade."

Além disso, Rodrigo Terra destaca como outro ponto positivo a divulgação pública do modo como as empresas tratam seus clientes, o que pressiona as companhias a elevarem a qualidade dos serviços. "É interessante que o Código de Defesa do Consumidor tenha possibilitado esse tipo de verificação anual de empresas que estão no topo desses rankings [de reclamações]. Isso já gera uma preocupação por parte dessas empresas".

Esse tipo de publicidade negativa é, na opinião do promotor, a maior sanção que uma companhia pode receber por ter atendido mal seus clientes. "Acho que a maior punição é a mídia negativa e a falta de expansão de lucratividade que vai gerar."