TRE julgará 74 casos de doações financeiras acima do permitido

A sessão da próxima semana do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) terá 74 representações contra empresas e pessoas físicas foram acionadas pelo Ministério Público Eleitoral por supostas doações irregulares durante o pleito eleitoral de 2006. De acordo com o MPE, empresas e pessoas físicas excederam os limites de doações para candidatos estabelecidos pela legislação.

De acordo com a lei eleitoral, empresas podem contribuir com até 2% de seu faturamento bruto do ano anterior ao da eleição e pessoas físicas devem observar o limite de 10% de seus rendimentos declarados à Receita Federal no ano anterior à eleição. Doações acima desse limite legal acarretam multa no valor de cinco a dez vezes a quantia excedente além da proibição, no caso de pessoa jurídica, de participar de licitações públicas e celebrar contratos com o serviço público por cinco anos.