Ophir: CPC pode ser freio a um Estado que desrespeita direitos dos cidadãos

Brasília,  - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou ontem(31) que a grande expectativa da entidade, em relação ao novo texto do Código de Processo Civil em debate no Congresso Nacional, é no sentido de que ele assegure o amplo direito de defesa aos cidadãos e seu acesso à Justiça, além da razoável duração do processo, o que significa maior celeridade na sua tramitação. Para isso, observou, é preciso "uma mudança de cultura, em que o Estado passe a respeitar mais os direitos dos cidadãos, pois é ele o maior responsável pela grande litigiosidade existente hoje no País". Estima-se hoje  que 70% dos quase 80 milhões de ações em tramitação no Judiciário do país são processos envolvendo o Estado, representados por União, Estados e Municípios. Ophir fez estas observações em explanação à Comissão Temporária de Reforma do CPC, instalada pelo Senado.

Esse excesso de litígios, segundo o presidente nacional da OAB, ocorre em parte em função de múltiplos problemas ou demandas da sociedade que passam pelo aparelho estatal. Ele citou entre eles as contendas da sociedade brasileira com a Previdência Social, as perdas de planos econômicos cobradas por aplicadores e consumidores, calote dos precatórios, questões tributárias, contestações a planos de cargos e salários, entre outros. Nesse contexto, Ophir disse que além de uma mudança de cultura por parte do Estado, que altere a postura de desrespeito a direitos dos cidadãos, é preciso também uma "melhoria da estrutura do Judiciário".

Dentre os vários aspectos técnicos destacados pelo presidente nacional da OAB, o que mais chamou atenção foi a forte objeção à possibilidade de, depois de contestada a petição inicial, o autor mudar o pedido. Para Ophir, "em todo o processo é necessário haver regras de segurança mínimas, não podendo as partes variar de pedido para se adequar àquilo que querem quando convencidas de que estão no caminho errado. Todo o processo envolve ônus e bônus e a partes devem estar atentas a isso". 

O presidente nacional da OAB defendeu ainda, como importante elemento de modernização dentro do CPC, a introdução de um patamar de honorários que devem ser pagos pela Fazenda Pública quando for parte vencida nas ações. Esse patamar, atualmente, é fixado ao alvitre dos juízes, mas a OAB defende que seja fixado um percentual mínimo de 5% e máximo de 10%  como cobrança desses honorários sobre a Fazenda Pública - a área responsável pela imensa maioria das ações do Estado que atulham o Judiciário. Ophir debateu a questão do novo texto do CPC a convite do relator da Comissão Temporária de Reforma do Código, senador Valter Pereira. O texto básico do anteprojeto de reforma do atual CPC foi elaborado por comissão de juristas que tem entre seus integrantes conselheiros federais da OAB, coordenada pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça.