Pronaf integra a nova Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Na última semana, foi assinado o decreto nº 7.272/2010, que instituiu a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), prevista pela Lei 11.346/2006, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan). O fortalecimento da agricultura familiar, povos indígenas e comunidades tradicionais é um dos objetivos dessa Política Nacional que visa promover a segurança alimentar e nutricional, para garantir a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável (DHAA).

O decreto define diretrizes e objetivos da PNSAN e dispõe sobre a sua gestão, mecanismos de financiamento e monitoramento e avaliação, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

Políticas e programas relacionados à agricultura familiar integram o decreto e devem compor o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Entre eles, os programas: Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de Aquisição de Alimentos (PAA) e Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), além da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater) e ações para regulação de preços dos alimentos, garantia de preços mínimos, entre outros.

Alguns dos objetivos específicos da Política Nacional abrangem a identificação dos fatores da insegurança alimentar e nutricional, a articulação de setores, o respeito à diversidade alimentar, a criação de instrumentos de exigibilidade, a proteção à agricultura familiar e à biodiversidade, o estímulo a sistemas alimentares sustentáveis de base agroecológica e a inclusão da soberania alimentar como política de Estado. O decreto na íntegra encontra-se no site: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7272.htm