Mais de 2 milhões de hectares do Estado têm ‘posses’ e controle irregulares
Ações da União em MT começam para regularizar

As ações de retomada e regularização de terras públicas da União já começaram no estado de Mato Grosso. Aqui, a estimativa é que mais de 2 milhões de hectares de áreas públicas estão controladas ilicitamente.

Quem ocupa essas áreas, independente do tempo, está ameaçado de perdê-las. A lei 11.952/2009, que levou à instituição do Programa Amazônia Legal, admite no máximo a regularização gratuita de 100 hectares ou a aquisição, a preços simbólicos, de até 360 hectares. Quem dispõe de áreas maiores, até o limite de 1.500 hectares, terá de comprá-las por mercado ou devolvê-las ao governo.

Como parte do Terra Legal, uma comissão do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) está desenvolvendo uma série de audiências públicas em cidades do interior apresentando e discutindo o encaminhamento do processo de regularização e arrecadação de terras.

Ontem à tarde, em Pontes e Lacerda, a 430 quilômetros de Cuiabá, “proprietários” de áreas nas glebas Amâncio Nativo e Veado C foram chamados para uma reunião na qual conheceram o programa e a empresa que venceu a licitação para fazer o georreferenciamento.

A próxima audiência está agendada para esta sexta-feira, em Guarantã do Norte (720 Km de Cuiabá), e vai tratar da ocupação da gleba Iriri. Na última terça-feira, a comissão esteve em Guiratinga (380 Km de Cuiabá), onde debateu sobre 17 glebas da região ocupadas por centenas de invasores e posseiros.

O advogado da União em Mato Grosso, Cláudio César Fim, explicou que em terras públicas não se aplica o usucapião, ou seja, a conquista da propriedade pelo tempo de ocupação, tampouco a regularização para pessoa jurídica. Portanto, o governo poderá reaver a terra não importa há quantos anos esteja ocupada. Conforme Fim, estão em andamento duas frentes de trabalho pró-regularização, uma visando a titulação das áreas e outra, a retomada.

Para Cláudio Fim, o programa Terra Legal é fundamental para a pacificação social do campo. “Esse trabalho é para que todos tenham o direito de receber a documentação de suas terras e possam acessar financiamentos bancários”, analisou.

Fim também acha que esse não é um programa demorado. No entendimento dele, a partir do mapeamento das áreas, levantamento, identificação e cadastramento dos atuais ocupantes fica fácil a emissão dos títulos. O que ficar de fora da titulação passa a ser propriedade do governo.

Além de tentar reaver terras nesse processo administrativo de regularização fundiária, a União ajuizou dezenas de ações contra “donos” de fazendas mato-grossenses. Um dos que estão sendo acionados é Sebastião Neves Almeida, ou “Chapéu Preto”, acusado de ocupar ilegalmente mais de 5 mil hectares da União e explorar trabalhadores em condições análogas à de escravidão. A área que está em posse dele fica na gleba Nhandu, no município de Novo Mundo

Também está sendo acionada juridicamente a usina alcooleira Pantanal, no município de Jaciara. Essa empresa ocupa cerca de 6.800 hectares de Mestre I.