As conclusões que levaram à denúncia foram apresentadas em coletiva de imprensa na sede do MP-RS no município de Santa Maria pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Lemos Dornelles, e pelos promotores de Justiça que assinam a peça jurídica, Joel Oliveira Dutra e César Augusto Pivetta Carlan.
De acordo com a denúncia apresentada à Auditoria Militar de Santa Maria, em 28 de agosto de 2009, Moisés da Silva Fuchs e Daniel da Silva Adriano expediram o primeiro alvará dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio da boate Kiss. Eles fizeram constar no alvará que os sistemas de prevenção e proteção contra incêndios do estabelecimento foram inspecionados e aprovados ‘‘de acordo com a legislação vigente’’.
No entanto, a legislação, deliberadamente, não foi observada. Isso porque o 4º Comando Regional de Bombeiros utilizou o Sistema Integrado de Gestão de Prevenção contra Incêndio (SIGPI), software que gera uma listagem automática de itens a serem executados no prédio, a título de Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI), e dispensou, entre outros itens exigidos legalmente, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional habilitado. Com isso, não foi contemplado todo o regramento estadual e municipal sobre prevenção e proteção contra incêndios.
“Não se tratou de um mero descuido com a legislação, foi um descumprimento deliberado em nome de uma suposta celeridade, que privilegiou a arrecadação de taxas para o Corpo de Bombeiros”, conclui o promotor César Augusto Carlan.
Segundo a denúncia, as seguintes normas não foram respeitadas:
- Portaria 064/EMBM/99, que disciplina os Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, em especial os artigos que tratam da exigência de plantas baixas, memoriais e responsabilidade técnica e o que determina consideração suplementar da legislação municipal e suas peculiaridades (Lei municipal 3.301/1991);
- Lei municipal 3.301/1991, no que tange à exigência de apresentação dos projetos das instalações arquitetônicos e ART, conforme aprovados pelo município, da assinatura de responsável técnico e do proprietário do imóvel; e da obrigatoriedade de alarme de incêndio em “estabelecimentos de reuniões de público como (...) boates”; e
- Decretos estaduais 37.380/1997 e 38.273/1998, no que se refere à iluminação e sinalização, que estavam em desconformidade com normas da Associação Brasileiras de Normas Técnicas (ABNT).
Em 11 de agosto de 2011, Moisés da Silva Fuchs e Alex da Rocha Camillo inseriram declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita no segundo alvará dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio expedido à boate Kiss. O documento foi expedido nos mesmos moldes do primeiro — apenas com as exigências do SIGPI —, além de não obedecer a Resolução Técnica 14/BM-CCB/2009, que exige prévio certificado de treinamento de pessoal para a liberação do alvará.
Requisição à Brigada Militar
Para apurar possíveis outras irregularidades em relação à expedição dos alvarás e também a noticiada penúria em equipamentos do Corpo de Bombeiros de Santa Maria, os promotores encaminharam uma requisição ao comandante-geral da BM, coronel Fábio Duarte Fernandes, para que sejam instaurados Inquéritos Policiais Militares: um para apurar as falsidades ideológicas inseridas nos alvarás expedidos em desconformidade com a legislação vigente no que se refere ao PPCI completo, abrangidos pela área de atuação do 4º Comando Regional de Bombeiros, desde sua implantação em 2007; e outro para averiguar uma possível omissão de eficiência de força (artigo 198 do Código Penal Militar), também pelo 4º CRB. Ainda requisitaram a revisão de todos os PPCIs aprovados desde dezembro de 2007 até o dia 28 de janeiro de 2013, que deveriam obedecer à Portaria 064/EBMB/99 e as legislações e normatização correlatas, também no âmbito de atuação do 4º CRB.
“O MP está dizendo que, desde 2007, todos os alvarás que não obedeceram à legislação vigente são falsos”, reforçou, na coletiva, Joel Dutra. Para o promotor, “muito provavelmente, vários prédios tenham necessidade de novas inspeções, desta vez acatando as leis municipais e estaduais”.
Investigações derivadas
Durante as investigações, o Inquérito Policial Militar apurou que os soldados Gilson Martins Dias, Vagner Guimarães Coelho e Marcos Vinicius Lopes Bastide, além do sargento Renan Severo Berleze e do aluno sargento Sergio Roberto Oliveira de Andrades, incorreram nas sanções do artigo 324 do Código Penal Militar (descumprimento de lei, regulamento ou instrução), porque nas inspeções feitas na boate Kiss, em 2011, registraram a necessidade da troca de mangueiras do gás, mas não mencionaram a necessidade de instalação de uma central de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Assim, eles deixaram de observar normas da ABNT e o Decreto estadual 37.380/1997.
O tenente-coronel Moisés da Silva Fuchs foi denunciado, ainda, pelo crime militar descrito pelo artigo 319 (prevaricação), pois deixou de punir ou de instaurar Conselho de Disciplina para possível exclusão do sargento Roberto Flávio da Silveira e Souza, por ser sócio-administrador da empresa Hidramix. A prática foi considerada incompatível com a condição de militar estadual do Corpo de Bombeiros.
Os autos a respeito das possíveis infrações cometidas pelo sargento — exercício ilegal da profissão e falsidade ideológica — serão remetidos à Justiça comum, por não se tratarem de crime de natureza militar (praticados fora da função).
Homicído culposo
O MP também promoveu o arquivamento em relação às condutas dos bombeiros Vágner Guimarães Coelho e Gílson Martins Dias. A argumentação dos promotores é que não se pode imputar a eles a prática de homicídio culposo, porque as causas determinantes diretas para a tragédia foram o uso de artefato pirotécnico e a presença de espuma poliuretano, conforme laudo pericial. A espuma foi colocada em momento posterior às inspeções feitas pelos bombeiros; a realização de ‘‘show pirotécnico’’ em momento algum foi comunicada por quaisquer dos responsáveis (donos da boate e músicos) à autoridade competente para a liberação ou não do espetáculo — no caso, o próprio Corpo de Bombeiros.
Os promotores também pedem o arquivamento quanto à questão de eventual homicídio culposo por suposta omissão dos bombeiros no salvamento das vítimas na data da tragédia. No entendimento do MP, “mesmo sem solicitação, alguns civis iniciariam a ajudar no resgate e, diante da excepcionalidade das circunstâncias naquela ocasião, na qual existiam inúmeras pessoas em franco desespero na procura de seus entes queridos e amigos, estavam todos determinados a ingressar voluntariamente na boate”.
Também ressaltaram os promotores que não há como imputar aos servidores militares a prática de homicídio culposo, porque não é possível aferir culpa diante da situação excepcional e atípica vivenciada na tragédia. Além disso, porque não há indícios suficientes de que os bombeiros tenham ordenado ou solicitado o auxílio de civis que faleceram no salvamento e porque não há nos autos elementos para a individualização da conduta de cada bombeiro no que tange ao suposto ato de incentivo à entrada dos civis para salvamento das demais vítimas. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
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