Governo divulga regras para compras pela internet

Um dos principais focos do documento, divulgado na 65ª reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é garantir ao consumidor o direito de desistir de uma compra, sem justificar motivo e sem geração de custos. O documento prevê ainda proteção contra práticas abusivas e acesso prévio do consumidor às condições gerais de contratação.

De acordo com os números da e-bit, empresa especializada em informações sobre o setor, os consumidores brasileiros movimentaram R$ 6,7 bilhões em compras na internet no primeiro semestre. O valor --que não inclui vendas de veículos, passagens aéreas e leilões virtuais-- representa um crescimento de 40% em relação ao mesmo período do ano passado.

O objetivo é transpor os direitos do consumidor para as compras na internet. De outubro de 2004 a janeiro de 2010, foram geradas 22 mil reclamações sobre comércio eletrônico nos Procons de todo o Brasil.

"Queremos garantir mais segurança ao consumidor. Por isso, estamos exigindo mais documentação nas compras pela internet", afirmou a secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares de Araújo.