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Projeto foi protocolado na Câmara em regime de urgência antes do recesso parlamentar. Expectativa é de que seja apreciado na próxima semana
Mendes quer funcionários fichas-limpas
Projeto do prefeito Mauro Mendes pode deixar de valer se proposta semelhante apresentada pelo senador Pedro Taques for s
Uma série de projetos de autoria da prefeitura de Cuiabá aguarda apreciação dos vereadores para entrarem em vigor. O mais importante refere-se à proibição de contratação de pessoas tidas como fichas-sujas.
Caso seja aprovado pela Câmara, a medida será válida para todos os servidores contratados e comissionados do município, que tiveram as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.
A medida já é válida para os secretários municipais desde o final de 2011. Ela foi implantada graças a uma iniciativa do ex-vereador Antônio Fernandes (PSDB).
O senador mato-grossense Pedro Taques (PDT) apresentou uma proposta semelhante a do Executivo Municipal, que também impede a manutenção, contratação e nomeação de pessoas enquadradas na lei da Ficha Limpa em qualquer cargo comissionado de diretoria e assessoramento superior (DAS) e em regime de contrato.
No entanto, ela é um pouco mais rígida, uma vez que também estende seus efeitos para a nomeação de servidores efetivos. Aprovado no início do mês passado, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) segue para apreciação da Câmara Federal.
Caso seja aprovada, ela torna sem efeito a mensagem do prefeito Mauro Mendes (PSB), pois é abrangente a todos os órgãos públicos federais, municipais e estaduais do país.
De acordo com o prefeito, sua intenção em antecipar a aplicação desta medida é “proteger a moralidade administrativa e coibir os constantes abusos cometidos por pessoas consideradas fichas sujas”. Além disso, garantir a confiança da sociedade cuiabana nos gestores municipais.
Depois de sancionada e publicada na Gazeta Municipal, o Palácio Alencastro e o Legislativo Cuiabano terão 90 dias para exonerar os servidores que se enquadrem na regra. Caso a medida seja descumprida, o Ministério Público será acionado.
A mensagem foi encaminhada por Mendes em caráter de urgência durante o recesso parlamentar. Ela deve entrar em pauta na próxima semana.
Outras duas propostas também foram encaminhadas pelo socialista à Casa de Leis. Trata-se da criação de um Fundo de Habitação na Secretaria Municipal de Cidades para gerenciar os recursos da Pasta, e da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) nas unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida.
O líder do governo do Legislativo, vereador Leonardo de Oliveira (PTB), é o responsável por fazer a interlocução entre os vereadores e o Executivo, no sentido de garantir a aprovação.
Caso seja aprovado pela Câmara, a medida será válida para todos os servidores contratados e comissionados do município, que tiveram as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.
A medida já é válida para os secretários municipais desde o final de 2011. Ela foi implantada graças a uma iniciativa do ex-vereador Antônio Fernandes (PSDB).
O senador mato-grossense Pedro Taques (PDT) apresentou uma proposta semelhante a do Executivo Municipal, que também impede a manutenção, contratação e nomeação de pessoas enquadradas na lei da Ficha Limpa em qualquer cargo comissionado de diretoria e assessoramento superior (DAS) e em regime de contrato.
No entanto, ela é um pouco mais rígida, uma vez que também estende seus efeitos para a nomeação de servidores efetivos. Aprovado no início do mês passado, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) segue para apreciação da Câmara Federal.
Caso seja aprovada, ela torna sem efeito a mensagem do prefeito Mauro Mendes (PSB), pois é abrangente a todos os órgãos públicos federais, municipais e estaduais do país.
De acordo com o prefeito, sua intenção em antecipar a aplicação desta medida é “proteger a moralidade administrativa e coibir os constantes abusos cometidos por pessoas consideradas fichas sujas”. Além disso, garantir a confiança da sociedade cuiabana nos gestores municipais.
Depois de sancionada e publicada na Gazeta Municipal, o Palácio Alencastro e o Legislativo Cuiabano terão 90 dias para exonerar os servidores que se enquadrem na regra. Caso a medida seja descumprida, o Ministério Público será acionado.
A mensagem foi encaminhada por Mendes em caráter de urgência durante o recesso parlamentar. Ela deve entrar em pauta na próxima semana.
Outras duas propostas também foram encaminhadas pelo socialista à Casa de Leis. Trata-se da criação de um Fundo de Habitação na Secretaria Municipal de Cidades para gerenciar os recursos da Pasta, e da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) nas unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida.
O líder do governo do Legislativo, vereador Leonardo de Oliveira (PTB), é o responsável por fazer a interlocução entre os vereadores e o Executivo, no sentido de garantir a aprovação.
Fonte:
Do Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/11820/visualizar/
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