Casos resolvidos de forma pacífica poderão contar como critério para promoção de juízes
CNJ prepara norma para ampliar conciliação judicial

A conciliação está perto de virar regra em todo o país. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deve editar uma resolução que vai uniformizar a prática em todos os tribunais brasileiros.

As mudanças incluem a implantação de serviços permanentes de mediação e conciliação nas primeira e segunda instâncias. Hoje, as formas alternativas de solução de conflitos são apenas estimuladas pelo CNJ e têm procedimentos diferentes em cada Justiça.

Em fase de preparação no Conselho, a norma pode entrar em vigor até setembro, confirma a conselheira do órgão Morgana Richa.

Um dos autores da proposta estudada pelo CNJ, o processualista e desembargador aposentado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), Kazuo Watanabe, explica o objetivo:

- A ideia é ampliar o acesso à Justiça por meio da conciliação, e que o Judiciário induza o jurisdicionado a esse caminho por meio de uma melhor organização. Solução de conflitos deve ser instrumental, e não alternativa.

Ele incluiu na proposta que as soluções de demandas sem sentença passem também a contar como critério de merecimento para promoção na carreira dos magistrados. Hoje, apenas sentenças pesam nas estatísticas.

- Acordos pacíficos não geram recursos ou execuções. Juiz tem que parar de pensar que isso é menos virtuoso.

Fim de conflito

A via alternativa é pouco utilizada, na opinião do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cezar Peluso. Em entrevista à revista Consultor Jurídico nesta quarta-feira (11), ele disse que a sociedade não precisa apenas que o Judiciário julgue rápido os processos, mas que a demanda diminua.

- Sentença termina conflito, mas não põe fim a ele.

A declaração foi feita em evento que presidiu na Associação dos Advogados de São Paulo na última segunda-feira (9), em comemoração ao Dia do Advogado. Em palestra, a conselheira Morgana Richa concordou:

- Já na conciliação não há vencedor ou vencido.

Peluso sustenta sua afirmação na quantidade de recursos que normalmente se seguem depois das prolações dos juízes.

- O número de execuções forçadas de sentença mostra isso. Já soluções acordadas têm número irrisório de descumprimentos.

Na avaliação do corregedor-nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp , a quantidade de acordos pode ser maior se as decisões da Justiça também forem mais rápidas. Ele acredita que conclusões ágeis empurrarão o fim das demandas para a conciliação:

- É melhor um acordo de boa-fé do que uma decisão contrária.

Solução voluntária

As soluções pacíficas hoje oferecidas pela Justiça dependem de voluntários. Os Juizados Especiais Cíveis de São Paulo, por exemplo, contam com conciliadores que não recebem para trabalhar.

A ajuda apenas é certificada como atividade jurídica, e entra na contagem exigida em concursos públicos para magistratura. A proposta em estudo no CNJ inclui o treinamento dessas pessoas, tarefa que ficaria sob a responsabilidade do próprio Conselho. Watanabe afirma:

- No futuro, é preciso caminhar para a profissionalização da tarefa, com o custo assumido pelo Estado.

A proposta, feita por uma comissão de juristas sob a batuta do ministro Luiz Fux, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), inclui uma fase prévia obrigatória que pretende pôr as partes para conversar antes do ajuizamento do processo.

Se passar o texto original no Congresso Nacional, o réu que deixar de comparecer injustificadamente a essa fase, por exemplo, poderá ser processado por ato atentatório à dignidade da Justiça.