Justiça determina multa para Anac e companhias aéreas

A Justiça federal determinou multa de R$ 10 mil para a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) por omissão de fiscalização em voos atrasados. Além disso, que seja aplicada outra sanção no valor de R$ 50 mil para as companhias aéreas caso ocorra omissão da empresa no auxílio ao passageiro decorrente da alteração (hospedagem, alimentação, transporte, etc.).

A decisão ocorre na semana em que o brasileiro voltou a enfrentar o caos nos aeroportos do país por conta de atrasos. A Gol, companhia que respondeu pela maior parte dos problemas, foi multada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) em R$ 2 milhões.

A determinação sobre as multas foi do juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal em São Paulo, que determinou que Anac, Infraero (estatal que administra os aeroportos) e o governo federal façam com que as empresas aéreas cumpram o que é, na verdade, uma decisão de 2008.

Essa nova decisão foi emitida na quinta-feira (5) e divulgada hoje, após a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo notificar a Justiça Federal de que a sentença de dois anos atrás não estava sendo cumprida.

A sentença de hoje reforça que todos os passageiros devem ser informados com no mínimo 2 horas de antecedência sobre eventuais voos que possam atrasar ou serem cancelados. A nova sentença determina ainda que a companhia Gol seja punida com multa extra de R$ 50 mil por dia caso não cumpra a regra determinada.

"Fica, por fim, determinado à Anac, Infraero e União Federal, diante do princípio constitucional de eficiência dos serviços públicos, que exerçam com rigor a fiscalização necessária ao cumprimento por todos da legislação que versa sobre a matéria, além das determinações acima [de avisar sobre o atraso com duas horas de antecedência]", diz a decisão da Justiça.

Na sentença, o juiz afirma que três fatores foram levados em consideração para que a decisão fosse tomada: "não haver notícia de que a tutela antecipada [a decisão anterior] tenha sido expressamente suspensa e/ou revogada; já ter decorrido há mais de um mês o prazo que a própria Anac se propôs a cumprir na implantação de resolução dispondo sobre as providências a serem realizadas em caso de atrasos, cancelamento de voos e preterição de passageiros dentre outros; o consumidor dos serviços aeroportuários está sendo desrespeitado de forma manifesta".

As três multas estabelecidas pela Justiça independem das sanções aplicadas pela a Anac, ou seja, as sanções que variam de R$ 10 mil a R$ 50 mil se somam às já aplicadas pela agência. Além dos R$ 2 milhões da Gol, a Webjet foi multada em R$ 600 mil, entre outras.

A Anac informou que ainda não foi notificada sobre a decisão judicial.

Em nota, a Gol informou que "cumpre as resoluções vigentes e que acata as decisões do órgão regulador".

OAB FISCALIZA

O presidente da comissão de defesa do consumidor da OAB-SP, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, afirmou à Folha que na próxima terça-feira (10), após publicação da decisão no "Diário Oficial", membros da Ordem farão uma blitz no aeroporto de Congonhas, em São Paulo.

"Nós entendemos que a Anac, Infraero e a União não estão cumprindo o papel de fiscalização. Estamos acompanhando de perto essa situação. Na terça-feira [10], faremos uma blitz no aeroporto de Congonhas [em São Paulo] para fornecer cópias da decisão aos passageiros e aos juizados especiais", afirmou Tavolieri.

Ainda segundo Tavolieri, caso fique comprovada a omissão da agência na fiscalização das companhias aéreas, a Ordem pode entrar com uma ação de improbidade administrativa. "Se a Anac não se posicionar, podemos entrar com uma demanda mais drástica para discutir esse problema", disse o presidente da comissão.