CNJ não tinha competência para investigar magistrados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, que concedeu liminar a oito magistrados afastados em fevereiro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontou, na decisão, que conselheiros não tinham competência para instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os três desembargadores e sete juízes. Segundo ele, a investigação deveria ter sido iniciada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Com base nisso, deve ser revista a situação dos outros dois magistrados que, na primeira tentativa, não conseguiram obter liminar junto ao STF. Tratam-se do desembargador José Tadeu Cury e da juíza Maria Cristina Oliveira Simões.

Ele frisa que o CNJ só deve ser acionado em caso de investigação em casos extremos. “A Constituição Federal, ao delimitar a competência disciplinar do CNJ, (...) que deveriam caber, em princípio, aos próprios Tribunais, a apuração e o julgamento de processos disciplinares envolvendo seus membros e os magistrados a eles vinculados, apenas instaurando-se a jurisdição censória do CNJ nas situações anômalas a que precedentemente aludi nesta decisão”, diz trecho do despacho.

Para Celso de Mello, o CNJ poderia abrir processo investigatório diretamente apenas diante da inércia dos tribunais na adoção de medidas de índole administrativo-disciplinar, assim como a indevida protelação na fiscalização e controle ou a incapacidade de promover, com independência, procedimentos administrativos destinados a tornar efetiva a responsabilidade funcional do órgão.

Seguindo esse pensamento, o ministro do STF concedeu liminar aos 10 magistrados mato-grossenses que foram punidos com aposentadoria compulsória diante da acusação de envolvimento no esquema desvio de dinheiro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para "salvar" uma cooperativa de crédito ligada à Loja Macônica Grande Oriente.

Além dos ex-presidentes do TJMT, desembargadores Mariano Travassos e José Ferreira Leite, foram afastados ainda o desembargador José Tadeu Cury, e os juízes: Marcelo Souza Barros, Maria Cristina Simões, Marco Aurélio dos Reis, Juanita Clait  Duarte, Graciema Ribeiro Caravellas, Irênio Lima Fernandes e Antônio Horácio Neto. Todos deverão retornar aos cargos ainda nesta semana.