Norma da Ficha Limpa não gera "insegurança"

Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), Ophir Cavalcante, entende que as normas da Lei da Ficha Limpa não geram insegurança jurídica ao processo eleitoral. A lei estabelece normas. Isso porque uma pessoa condenada por órgão colegiado fica dependente de uma decisão também colegiada de instância superior para ser candidato na condição de sub-judíce, ou seja, sustentada por uma liminar que pode ser cassada a qualquer momento.

Além disso, a escolha de representantes do Parlamento por meio de votos proporcionais ficaria comprometida com eventuais cassaçãos daqueles considerados puxadores de votos, levando a novas contagens pela Justiça Eleitoral, e, consequentemente, alterações na composição dos eleitos.

Ambas as críticas são rechaçadas pelo entendimento de que mudanças no sistema político são necessárias. "A (Lei da) Ficha Limpa estabelece o conceito da moralidade, transparência, enfim, conceitos que muitos ainda não conseguiram absorver, por isso reagem. O TSE consagrou a constitucionalidade e compreendeu o anseio da sociedade brasileira por mudanças. A OAB acredita na constitucionalidade da Ficha Limpa com base no artigo 14 parágrafo 9º da Constituição Federal", comentou Ophir Cavalvante, em entrevista para A Gazeta.

O dirigente da OAB ainda vê o momento favorável para a discussão de mudanças nas normas da legislação eleitoral após a incorporação das exigências estabelecidas pela Ficha Limpa. "Esse critério da proporcionalidade dos votos ou legitimação que teria sido dado ao eleitor a partir deste conceito maior do que vale é o número de votos, perdeu completamente o espaço em razão do que está previsto na Ficha Limpa. Está claro que aquele, mesmo eleito, seja por expressiva ou inexpressiva quantia de votos vai ter seu mandato cassado em razão do julgamento do processo que o impedia, em tese, de concorrer. Isso não deve amedrontar", opinou.