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Judiciário: Decisões reiteram efetivo de 30% dos servidores
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A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou a manutenção de pelo menos 30% dos servidores do Judiciário durante a greve da categoria para que medidas urgentes e excepcionais sejam atendidas no Estado. Essa não é a primeira vez que a Justiça determina um mínimo de funcionários nas comarcas. Na semana passada, um pedido liminar do Ministério Público que pedia o restabelecimento do mínimo de 30% dos servidores para não prejudicar os processos envolvendo pessoas idosas foi acatado pelo TJ.
A decisão de ontem foi tomada após o julgamento de três agravos regimentais interpostos pelo governo do Estado. O voto da relatora, desembargadora Clarice Claudino da Silva, foi seguido pela desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas e pela juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario, que, na sessão realizada na semana passada, havia pedido vistas dos processos.
A relatora argumentou que não se deve negar aos servidores da Justiça o direito à paralisação, mas, por outro lado, os esforços da administração do TJMT em buscar uma solução também devem ser reconhecidos. Observou ainda que a paralisação integral dos serviços jurisdicionais poderá trazer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação aos jurisdicionados.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus), agravados na ação, devem comprovar, no prazo de 48h a partir da notificação, que o percentual de 30% dos servidores em cada comarca está sendo respeitado.
Ontem, o presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat), Rosenwal Rodrigues, foi até o Tribunal de Justiça para protocolar documento que prova que desde o início da greve os servidores têm mantido o mínimo de 30% da atuação nas comarcas de Mato Grosso. “Mas eu ainda acho que não faz sentido um pedido de ação sobre algo que já está sendo feito. Desde o começo da greve nós mantivemos os 30%”, disse Rodrigues.
CONTRAPROPOSTA - Na terça-feira, o presidente do Sindicato foi até o TJ para protocolar as propostas feitas pela categoria para tentar por fim à greve, que começou no dia 3 de maio. Na nova proposta de negociação, os servidores abrem mão de receber os passivos do URV neste ano, mas pedem que o valor, na casa dos R$ 240 milhões, seja incluído no orçamento do Tribunal para o próximo ano. Nesse caso, a dívida seria paga de forma parcelada.
Outra proposta é que o auxílio-alimentação de R$ 400 seja concedido a todos os servidores, sem restrição aos que têm incorporação, comissionados e aos oficiais de justiça, como propôs o TJ. Sobre a Resolução 48 do CNJ, que exige diploma de nível superior para o cargo de oficial de justiça, o sindicato reitera que deve ser colocada em prática neste ano. A categoria pede também que haja equiparação de salários para os que já exercem o cargo, mas que ainda não têm nível superior. “E, a partir de 2011, esses oficiais de justiça abririam mão do auxílio-alimentação”, explica Rodrigues.
O presidente do Sinjusmat disse que aguarda resposta do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Silvério Gomes.
A decisão de ontem foi tomada após o julgamento de três agravos regimentais interpostos pelo governo do Estado. O voto da relatora, desembargadora Clarice Claudino da Silva, foi seguido pela desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas e pela juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario, que, na sessão realizada na semana passada, havia pedido vistas dos processos.
A relatora argumentou que não se deve negar aos servidores da Justiça o direito à paralisação, mas, por outro lado, os esforços da administração do TJMT em buscar uma solução também devem ser reconhecidos. Observou ainda que a paralisação integral dos serviços jurisdicionais poderá trazer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação aos jurisdicionados.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus), agravados na ação, devem comprovar, no prazo de 48h a partir da notificação, que o percentual de 30% dos servidores em cada comarca está sendo respeitado.
Ontem, o presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat), Rosenwal Rodrigues, foi até o Tribunal de Justiça para protocolar documento que prova que desde o início da greve os servidores têm mantido o mínimo de 30% da atuação nas comarcas de Mato Grosso. “Mas eu ainda acho que não faz sentido um pedido de ação sobre algo que já está sendo feito. Desde o começo da greve nós mantivemos os 30%”, disse Rodrigues.
CONTRAPROPOSTA - Na terça-feira, o presidente do Sindicato foi até o TJ para protocolar as propostas feitas pela categoria para tentar por fim à greve, que começou no dia 3 de maio. Na nova proposta de negociação, os servidores abrem mão de receber os passivos do URV neste ano, mas pedem que o valor, na casa dos R$ 240 milhões, seja incluído no orçamento do Tribunal para o próximo ano. Nesse caso, a dívida seria paga de forma parcelada.
Outra proposta é que o auxílio-alimentação de R$ 400 seja concedido a todos os servidores, sem restrição aos que têm incorporação, comissionados e aos oficiais de justiça, como propôs o TJ. Sobre a Resolução 48 do CNJ, que exige diploma de nível superior para o cargo de oficial de justiça, o sindicato reitera que deve ser colocada em prática neste ano. A categoria pede também que haja equiparação de salários para os que já exercem o cargo, mas que ainda não têm nível superior. “E, a partir de 2011, esses oficiais de justiça abririam mão do auxílio-alimentação”, explica Rodrigues.
O presidente do Sinjusmat disse que aguarda resposta do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Silvério Gomes.
Fonte:
Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/120999/visualizar/
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