Justiça acata pedido do MPT e determina que Senai faça concurso

A Justiça do Trabalho acatou o pedido do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, que obriga o Serviço Nacional de Aprendizagem da Indústria (SENAI) a promover concurso para seleção de funcionários. A decisão é da Juíza Eleonora Alves Lacerda, da 5º Vara do Trabalho em Cuiabá.

A ação civil pública foi ajuizada pela procuradora do trabalho, Danielle Olivares Correa Masseran. De acordo com ela, o MPT apenas fez cumprir a constituição federal, atuando como fiscal da lei.

De acordo com a decisão, as provas deverão ser em formato objetivo; o edital de inscrição deverá ser publicado pelo menos quinze dias antes do concurso e terá que constar ainda informações sobre o número de vagas ofertadas e o conteúdo das provas, incluindo quantidade de vagas para deficientes.

Atualmente o prazo de inscrição é bastante curto, somente um dia. Os critérios utilizados nos processos de seleção são subjetivos, deixando ao arbítrio do examinador a aprovação, ou não, do candidato em entrevista final.

Por ser de tratar de uma instituição que faz parte do Sistema S, mantida por recursos públicos, o Senai se torna alvo de fiscalização pela União, e também do MPT, devendo prestar contas de seus atos e respeitar os princípios constitucionais da moralidade, da publicidade, entre outros.

Em caso de descumprimento da determinação judicial, o Senai pagará multa no valor de 20 mil reais equivalente a cada trabalhador que for contratado irregularmente e esses contratos serão anulados.