Barra do Bugres: TAC assegura acessibilidade em calçadas ocupadas irregularmente por comerciantes

Visando melhorar a acessibilidade e desocupar as calçadas utilizadas irregularmente pelo comércio em Barra do Bugres, o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça da cidade, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura e a Câmara Municipal. Com o acordo, a administração municipal terá que notificar todos os trabalhadores, comerciantes fixos ou ambulantes para desocuparem as calçadas da cidade, em um prazo máximo de 90 dias.

Na notificação, a Prefeitura informará aos comerciantes que os mesmos serão os responsáveis em remover as edificações fixas ou móveis, as quais serviam de suporte ao exercício comercial. Caso as determinações não sejam cumpridas dentro do prazo, o município se encarregará da remoção. “Se for constatada a real necessidade da atividade comercial para o sustento e manutenção da unidade familiar, o município estudará a possibilidade de ceder um espaço comercial para realização das atividades. Porém, a cessão dos espaços não compreende a construção do local”, informou o promotor de Justiça Rinaldo Segundo.

Além de providenciar a desocupação das calçadas, a Prefeitura terá que elaborar projeto de lei que estabeleça uma série de itens, como o espaço mínimo para circulação de pedestres e para as construções em áreas comerciais. “A Câmara Municipal deverá empenhar esforços na aprovação do projeto. Além disso, o MP recomendou a alteração do artigo 95 do Código de Postura Municipal, a fim de incluir a vedação a venda de bebidas alcoólicas próximo às escolas, na distância de 200 metros”, informou ele.

Ele explicou que, em relação a ocupação móvel do espaço urbano pelos comerciantes, o acordo estabelece que as estruturas não poderão estar em cima das calçadas, com exceção de mesas, desde que esteja reservada a distância mínima de dois metros para o trânsito de pedestres.

Segundo o representante do Ministério Público, a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta contou com a participação de representantes da Prefeitura, da Câmara Municipal e de comerciantes da cidade. “Foi necessário o estabelecimento de medidas para resolvermos o problema, já que tem afetado toda a população de Barra do Bugres”, disse ele.