CRCMT participa de encontro sobre Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT) participou, na última sexta-feira (09), do Encontro Estadual da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, realizada no auditório da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt).

Na oportunidade, o presidente da entidade, conselheiro Jorge Assef Filho, lembrou aos participantes a relevância da discussão do tema, que representou avanços no setor. “São benefícios que atingem a economia pois estimulam a geração de novos empregos, combatendo a informalidade”, disse. “Com isso, há um alcance social já que com mais emprego é possível ter mais acesso à saúde, educação, lazer, entre tantas outras coisas”. Segundo o conselheiro, os contabilistas são duplamente atingidos com a lei. “Primeiro somos beneficiados como profissionais individualizados e segundo quando prestamos serviços àqueles que são contemplados com a lei”.

No evento, também foram discutidas as implicações da legislação para Estados e municípios, além da divulgação da importância do programa Micro Empreendedor Individual (MEI), em vigor este ano. “É imprescindível esse momento para debater o que temos feito de positivo, os percalços, e o que devemos fazer para melhorar os percentuais de regulamentação da lei nos municípios”, pontuou o vice-presidente da Federação Nacional de Contabilidade (Fenacon), Antonino Ferreira Neves.

Após a realização dos encontros em todo país, um documento será formulado a fim de fazer uma radiografia da implementação da lei no Brasil. Além disso, propostas serão formuladas para apontar melhorias no processo de regulamentação da matéria, que encontra dificuldades no âmbito municipal. “Pretendemos identificar os melhores exemplos e os gargalos e, assim, o que devemos fazer é sistematizar a regulamentação em todo país”, sintetizou o mediador dos encontros na região Centro-Oeste, Edson Cândido Pinto, que também é presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Goiás (Sescon/GO).

Na contramão dessa realidade, 138 municípios de Mato Grosso já possuem a lei regulamentada. O grande impacto disso nos municípios é o da promoção do desenvolvimento municipal e sustentável, no qual os diferentes recursos utilizados pelo principal comprador (a prefeitura) são direcionados aos fornecedores e empresas locais. “Mato Grosso é sem dúvida uma referência na adoção dessa lei e servirá como um bom exemplo para que outros Estados a regulamente”, afirmou o mediador.

Também participou do evento, a vice-presidente de Administração do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Silvia Maria Leite Cavalcanti, que lembrou dos avanços assegurados pela Lei Geral, mas evidenciou a importância de também garantir diferenciais às médias e grandes empresas. “Precisamos também desburocratizar essa parcela de empresas assim como já garantimos os avanços às micro e as pequenas”. Segundo ela, são os profissionais contábeis quem mais sofrem com a burocracia. “A administração pública deve repensar o crescente número de declarações sob a alçada dos contabilistas e as suas severas penas em caso de descumprimento, especialmente àquelas que possuem a mesma finalidade“, manifestou-se. “É um trabalho árduo que os contabilistas têm feito para assegurar que nada seja deixado para trás”, acrescentou.

O encontro é promovido pela Federação Nacional de Contabilidade (Fenacon), Sindicato das Empresas de Serviços Contáveis e das Empresas de Assessoramento (Sescon), Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas (Sebrae) e Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT).

A Lei - A Lei Geral estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, com o objetivo de centralizar, simplificar e reduzir a arrecadação de tributos. Em 2008, foi criada uma nova figura jurídica, o MEI. Assim, o governo tornou possível a esta nova categoria uma redução nos procedimentos burocráticos com benefícios nas esferas previdenciária e trabalhista. Com a medida tornou-se mais fácil o acesso ao crédito, ao mercado e a participação em contratos firmados com o poder público.