TRE mostra lista dos gestores 'rejeitados'

MT Eleições 2014

Domingo - 11 de Julho de 2010 às 08:29

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Mato Grosso disponibiliza no site da instituição, desde 6 de julho, a lista dos gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções, que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A divulgação das listas atende ao estabelecido na lei 9.504/97. O relatório aponta gestores e ex-gestores públicos que possuem contas julgadas irregulares em caráter insanável e irrecorrível junto aos órgãos fiscalizadores.

As listas vão subsidiar o TRE/MT no julgamento dos processos que tratam de registros de candidatura nas Eleições 2010, cabendo à Justiça Eleitoral declarar ou não a inelegibilidade do postulante a cargo eletivo.

Pedidos de registro de candidaturas devem ser julgados pelo TRE até o dia 5 de agosto. Os candidatos que tiverem negados os seus registros podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A lei complementar 64/90 estabelece que aqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, não podem se candidatar a cargo eletivo, caso não caiba mais recurso contra a decisão do órgão competente.

Essa proibição é válida para os oito anos seguintes à decisão do TCE e do TCU, salvo se ela tiver sido suspensa ou anulada por decisão judicial. (Com Assessoria)

Fonte: A Gazeta