Repórter News - reporternews.com.br
Mesa ataca verba de promotores
Na tentativa de reverter a decisão que culminou na redução da verba indenizatória, a mesa diretora da Câmara de Cuiabá tem instruído sua assessoria jurídica a tentar pressionar o Ministério Público Estadual (MPE) colocando em xeque o benefício recebido pelos promotores de justiça.
Para o advogado Samir Hammond, se o ponto de vista do órgão for aplicado a todas as entidades políticas que recebem o benefício, os próprios promotores estariam recebendo irregularmente o auxílio.
Isto porque a regulamentação do benefício recebido por eles teria acontecido apenas depois da Emenda Constitucional de 2003. Além disso, somando a remuneração mais a verba indenizatória, o valor ultrapassaria o teto constitucional.
“O MP recebe, como algumas das verbas, auxílio moradia, com base numa norma anterior a 2003. Porém, sua regulamentação veio, posteriormente, atribuindo o percentual de 20% de seus subsídios. Ou seja, se olhar pela ótica do Ministério Público, penso eu com todo respeito, que eles também estão recebendo irregularmente, porque a sua regulamentação foi posterior a 2003 e também está ultrapassando o teto constitucional, uma vez que recebem auxílio-moradia, auxílio alimentação e diversos outros”, defende.
Hammond ainda afirma que o mesmo acontece nos demais poderes do Estado. “O Poder Judiciário não é diferente. Recebe a verba indenizatória que ultrapassa o subsídio do ministro do STF. É a mesma coisa que o Tribunal de Contas, que recebe obras técnicas, ou livros, de seis em seis meses com arrimo numa lei orgânica do Poder Judiciário”, enfatiza.
Desta forma, ele acredita que o Tribunal de Justiça tem elementos suficientes para rever a decisão. “A matéria é mais complexa. Tem que ter prudência. A decisão é provisória. A desembargadora aguarda julgar o mérito desse processo, embora tenha dado uma liminar, porque só ouviu o Ministério Público. Nesse momento, ela tem elemento suficiente e nós temos convicção que essa decisão será revista pelo colegiado. Agora, se o Poder Judiciário assim entender, que seja dado o mesmo tratamento a todas instituições e poderes constituídos”.
Ele ainda considera que pode estar havendo uma perseguição política ao Legislativo Municipal, uma vez que os deputados estaduais recebem o mesmo benefício e não são questionados pelo órgão fiscalizador.
“A controvérsia no que cinge o fato de poder ou não receber verba indenizatória após a Emenda Constitucional 41/2003. A Constituição Federal é muito clara. No parágrafo 11 do artigo 37, diz que não são cumulativas as verbas previstas em lei. O que essa Casa fez? Simplesmente editou a lei regulamentando sua verba indenizatória da mesma forma que a Assembleia Legislativa regulamentou em 2004”, diz.
O presidente da Mesa Diretora, João Emanuel (PSD), no entanto, tem evitado o assunto. Diz apenas que o caso está superado.
“Estamos com uma equipe jurídica muito forte tratando da questão da verba indenizatória. Temos o procurador-geral da Câmara, Rodrigo Cyrineu, e Samir Hammoud para dar um basta neste assunto, porque é uma questão que já está judicializada. O Ministério Público entrou com recurso, nós estamos com defesas”, desconversa. (KA)
Para o advogado Samir Hammond, se o ponto de vista do órgão for aplicado a todas as entidades políticas que recebem o benefício, os próprios promotores estariam recebendo irregularmente o auxílio.
Isto porque a regulamentação do benefício recebido por eles teria acontecido apenas depois da Emenda Constitucional de 2003. Além disso, somando a remuneração mais a verba indenizatória, o valor ultrapassaria o teto constitucional.
“O MP recebe, como algumas das verbas, auxílio moradia, com base numa norma anterior a 2003. Porém, sua regulamentação veio, posteriormente, atribuindo o percentual de 20% de seus subsídios. Ou seja, se olhar pela ótica do Ministério Público, penso eu com todo respeito, que eles também estão recebendo irregularmente, porque a sua regulamentação foi posterior a 2003 e também está ultrapassando o teto constitucional, uma vez que recebem auxílio-moradia, auxílio alimentação e diversos outros”, defende.
Hammond ainda afirma que o mesmo acontece nos demais poderes do Estado. “O Poder Judiciário não é diferente. Recebe a verba indenizatória que ultrapassa o subsídio do ministro do STF. É a mesma coisa que o Tribunal de Contas, que recebe obras técnicas, ou livros, de seis em seis meses com arrimo numa lei orgânica do Poder Judiciário”, enfatiza.
Desta forma, ele acredita que o Tribunal de Justiça tem elementos suficientes para rever a decisão. “A matéria é mais complexa. Tem que ter prudência. A decisão é provisória. A desembargadora aguarda julgar o mérito desse processo, embora tenha dado uma liminar, porque só ouviu o Ministério Público. Nesse momento, ela tem elemento suficiente e nós temos convicção que essa decisão será revista pelo colegiado. Agora, se o Poder Judiciário assim entender, que seja dado o mesmo tratamento a todas instituições e poderes constituídos”.
Ele ainda considera que pode estar havendo uma perseguição política ao Legislativo Municipal, uma vez que os deputados estaduais recebem o mesmo benefício e não são questionados pelo órgão fiscalizador.
“A controvérsia no que cinge o fato de poder ou não receber verba indenizatória após a Emenda Constitucional 41/2003. A Constituição Federal é muito clara. No parágrafo 11 do artigo 37, diz que não são cumulativas as verbas previstas em lei. O que essa Casa fez? Simplesmente editou a lei regulamentando sua verba indenizatória da mesma forma que a Assembleia Legislativa regulamentou em 2004”, diz.
O presidente da Mesa Diretora, João Emanuel (PSD), no entanto, tem evitado o assunto. Diz apenas que o caso está superado.
“Estamos com uma equipe jurídica muito forte tratando da questão da verba indenizatória. Temos o procurador-geral da Câmara, Rodrigo Cyrineu, e Samir Hammoud para dar um basta neste assunto, porque é uma questão que já está judicializada. O Ministério Público entrou com recurso, nós estamos com defesas”, desconversa. (KA)
Fonte:
Do Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/12381/visualizar/
Comentários