Empresas que não fornecem notas fiscais são alvos de ações judiciais

O Ministério Público Estadual, a Delegacia Especializada de Polícia Fazendária e o Município de Cuiabá decidiram fechar o cerco contra empresas que prestam serviços, mas se recusam a fornecer notas fiscais ao consumidor ou as emitem de forma irregular. Três empresas da área médica de Cuiabá, por exemplo, foram alvos de ações fiscais que resultaram na constituição de crédito tributário no valor de quase R$ 3 milhões.

Segundo informações da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Administração Pública e da Ordem Tributária da Capital, o procedimento fiscal contra as três empresas foi iniciado em agosto de 2009. Na ocasião, foram efetuadas busca e apreensão judiciais na sede dos estabelecimentos e em escritórios de contabilidade responsáveis pela escrituração fiscal.

A ação foi planejada após o recebimento de várias reclamações efetuadas pelos próprios usuários. Estes estabelecimentos vinham até mesmo oferecendo preços diferenciados para que o cliente não exigisse a nota fiscal.

“Diversas ações fiscais desta natureza estão sendo programadas para este ano, com base em denúncias já formalizadas, investigações e auditorias que estão sendo realizadas pela fiscalização tributária municipal.

As ações fazem parte do Plano de Metas/2010 da diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Finanças de Cuiabá, que prevê maior integração com o Ministério Público Estadual, no desenvolvimento de ações de combate à sonegação fiscal. O objetivo é coibir a prática desses crimes, combater a concorrência desleal, propiciando o aumento da receita tributária municipal.