Repórter News - reporternews.com.br
Prefeito da Capital, Chico Galindo informou durante sessão na Câmara Municipal que município encaminha hoje documento ao Tribunal de Justiça
Prefeitura de Cuiabá recorre contra intervenção
|
|
|
A prefeitura de Cuiabá protocola hoje uma petição no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) solicitando a revogação da decisão que autoriza o Estado a intervir na administração municipal em decorrência da quebra de ordem cronológica do pagamento de precatórios.
A informação foi passada ontem pelo prefeito Chico Galindo (PTB), que esteve na Câmara Municipal prestando esclarecimentos aos vereadores. Apesar de envolver siglas partidárias adversárias - o PMDB do governador Silval Barbosa e o PDT de Galindo, que é aliado do pré-candidato ao governo Wilson Santos (PSDB) -, o assunto foi discutido sem viés político.
Galindo agradeceu a disposição de Silval Barbosa em ajudar o município, inclusive oferecendo ajuda financeira, e afirmou que irá se reunir com o peemedebista a fim de buscarem uma solução política para a resolução do impasse. O encontro entre governador e prefeito ainda não tem data definida.
Durante a audiência com os vereadores, Chico Galindo contou que esteve em Brasília tratando do assunto. Ele refutou as informações de que o Supremo Tribunal de Federal (STF) decretou a intervenção estadual. “Volto a repetir: isso é mentira”, disse o prefeito.
Em 1997 o Ministério Público Estadual (MPE) pediu a intervenção no Executivo municipal porque a prefeitura, sob gestão de José Meireles, desrespeitou a Constituição, que prevê o pagamento de precatórios em ordem cronológica. A prefeitura, na época sob o comando de Roberto França, recorreu da decisão no Supremo.
O ministro do STF Marco Aurélio de Mello, em decisão dia 9 de fevereiro deste ano, entendeu que não cabe recurso extraordinário a uma decisão colegiada do TJ. Dessa forma, foi mantida a decisão de 1999, sob relatoria do desembargador Licínio Carpinelli. Mas ainda cabe recurso.
“O ministro não decretou intervenção, apenas devolveu o processo à Justiça estadual”, frisou Galindo. Ele lembrou que na história do município não há registro de intervenção e que, com base no discurso do governador, não será necessário fazê-la.
No documento que será protocolado no TJ pelo procurador-geral de Cuiabá, Fernando Biral, a prefeitura argumenta que repassa mensalmente ao TJ e ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) R$ 744 mil para pagamento de precatórios. Ele afirmou que “a prefeitura de Cuiabá só passou a se preocupar com precatórios em 2008”, após assinatura de protocolo de intenções na gestão do então prefeito Wilson Santos (PSDB).
Sobre a desapropriação do terreno que hoje abriga o bairro Coophamil, responsável pela decisão de intervenção, a prefeitura alega que já pagou cerca de R$ 5 milhões, contrariando a informação de que nada teriam repassado. A respeito da dívida de R$ 58 milhões, o procurador-geral explicou que tentará manter a correção prevista em Lei que diminui a dívida para R$ 17 milhões. Sendo assim, defende que o município deve pagar R$ 11 milhões.
A informação foi passada ontem pelo prefeito Chico Galindo (PTB), que esteve na Câmara Municipal prestando esclarecimentos aos vereadores. Apesar de envolver siglas partidárias adversárias - o PMDB do governador Silval Barbosa e o PDT de Galindo, que é aliado do pré-candidato ao governo Wilson Santos (PSDB) -, o assunto foi discutido sem viés político.
Galindo agradeceu a disposição de Silval Barbosa em ajudar o município, inclusive oferecendo ajuda financeira, e afirmou que irá se reunir com o peemedebista a fim de buscarem uma solução política para a resolução do impasse. O encontro entre governador e prefeito ainda não tem data definida.
Durante a audiência com os vereadores, Chico Galindo contou que esteve em Brasília tratando do assunto. Ele refutou as informações de que o Supremo Tribunal de Federal (STF) decretou a intervenção estadual. “Volto a repetir: isso é mentira”, disse o prefeito.
Em 1997 o Ministério Público Estadual (MPE) pediu a intervenção no Executivo municipal porque a prefeitura, sob gestão de José Meireles, desrespeitou a Constituição, que prevê o pagamento de precatórios em ordem cronológica. A prefeitura, na época sob o comando de Roberto França, recorreu da decisão no Supremo.
O ministro do STF Marco Aurélio de Mello, em decisão dia 9 de fevereiro deste ano, entendeu que não cabe recurso extraordinário a uma decisão colegiada do TJ. Dessa forma, foi mantida a decisão de 1999, sob relatoria do desembargador Licínio Carpinelli. Mas ainda cabe recurso.
“O ministro não decretou intervenção, apenas devolveu o processo à Justiça estadual”, frisou Galindo. Ele lembrou que na história do município não há registro de intervenção e que, com base no discurso do governador, não será necessário fazê-la.
No documento que será protocolado no TJ pelo procurador-geral de Cuiabá, Fernando Biral, a prefeitura argumenta que repassa mensalmente ao TJ e ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) R$ 744 mil para pagamento de precatórios. Ele afirmou que “a prefeitura de Cuiabá só passou a se preocupar com precatórios em 2008”, após assinatura de protocolo de intenções na gestão do então prefeito Wilson Santos (PSDB).
Sobre a desapropriação do terreno que hoje abriga o bairro Coophamil, responsável pela decisão de intervenção, a prefeitura alega que já pagou cerca de R$ 5 milhões, contrariando a informação de que nada teriam repassado. A respeito da dívida de R$ 58 milhões, o procurador-geral explicou que tentará manter a correção prevista em Lei que diminui a dívida para R$ 17 milhões. Sendo assim, defende que o município deve pagar R$ 11 milhões.
Fonte:
Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/126027/visualizar/
Comentários