Direito à política de Assistência Social ganha força no País

Com a Constituição Federal de 1988, a Assitência Social  adquiriu estatuto de direito do cidadão e dever do Estado a ser efetivado mediante políticas públicas. Esse papel foi reforçado mais tarde,  em 2005, com a criação do Sistema Único de Assitência Social (SUAS), que regulamentava a política. Para debater os rumos da implementação de direitos na Assistência, profissionais da área jurídica e assistentes sociais de todo o País estão reunidos hoje e amanhã (23 e 24 de junho), em Brasília, no Seminário “Direito e Assistência Social”. O encontro é uma promoção do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ao participar da mesa de abertura do evento, o secretário-executivo do MDS,  Rômulo Paes de Sousa, lembrou que, ao focar as políticas sociais e  especialmente a área de Assistência Social, o Brasil obteve grandes resultados na redução da pobreza e da desnutrição e no crescimento econômico com inclusão. “É um governo que tem efetivo compromisso com a proteção social”, frisou. “O principal legado do governo Lula na proteção social é o SUAS, definidor da nova relação que o Estado estabelece com os indivíduos que têm ou podem ter seus direitos violados”, salientou.

Rômulo Paes disse que a primeira etapa da implementação do SUAS já está cumprida. Segundo ele, essa primeira fase envolveu a cobertura de benefícios e serviços que delimitou a estrutura do sistema, um padrão de atendimento homogêneo e a criação de um marco legal no qual se sobressai a participação social como componente inerente ao funcionamento do SUAS. Entre os desafios que se colocam para uma segunda etapa, conforme o secretário, estão a maior integração com as demais políticas sociais, a ampliação de competências técnicas no SUAS - com inclusive mais  profissionais do Direito atuando, e a elevação da qualidade do serviço prestado. “Tudo isso depende de uma definição mais clara do papel do Estado e dos setores não governamentais presentes nesta área”, destacou.

Para a Secretária Nacional de Assistência Social do MDS, Maria Luiza Rizzotti, disse que um dos caminhos para esta discussão é avaliar a cobertura de serviços e benefícios que a política de Assistência social tem instituído. “Vale dizer que o Brasil tornou universal muitos dos seus serviços e benefícios, como o Bolsa Família, que já atinge todas as famílias em situação de pobreza. A rede de serviços socioassistenciais, com a ampliação que estamos tendo,  atingirá todos os municípios brasileiros, e temos também um crescimento dos investimento na política desta área”. Ela enfatizou a importância de as pessoas que executam a política compreenderem o direito para concretizá-lo. “Não basta acolher as pessoas, atender as famílias, se não o fizermos compreendendo que isto é um direito social. Então mais do que oferecer o  serviço, é necessário colocá-lo na perspectiva de direito, tornar a Assistência Social ‘reclamável’ pelos seus usuários, inclusive na Justiça, e reconstruída a partir da ótica daqueles que a buscam”, explicou.

Participaram também da  abertura do seminário o secretário-executivo adjunto do MDS, Onaur Ruano, Ophir Cavalcante Júnior, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o reitor da UNB, José Geraldo de Sousa Júnior, o presidente do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, Márcia Biondi Pinheiro,  presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Ieda de Castro, presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, (Congemas), Nadia Campos, representando o Fórum Nacional de Secretários de Estados de Assistência Social (Fonseas), o representante da Casa Civil, Marivaldo Pereira, Casimira Benge, da Unicef no Brasil, Marlova Jovchelovitch Noleto, diretora técnica da UNESCO Brasil e Samuel  Rodrigues, representante do Movimento Nacional de População de Rua. O seminário prossegue amanhã (24) no Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, em Brasília.

SERVIÇO

Seminário “Direito e Assistência Social” – Participação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

Data: 23 e 24 de junho (quarta e quinta)

Horário: 9h

Local: Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, SHTN, Trecho 1, conj. 1B, Bloco C, Brasília (DF)