MP recebe denúncia sobre irregularidades no MT Pré-Vestibular

A Terceiro Acesso Consultoria Educacional protocolizou denúncia no Ministério Público Estadual (MPE), na sexta-feira (18), requerendo a apuração da responsabilidade da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (Secitec) na contratação da empresa UniOrka (E-Cuiabá) para a realização do MT Pré-vestibular. O curso está suspenso por determinação judicial em caráter liminar, deferida pelo juiz da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública, Hidelbrando da Costa Marques, no dia 23 de abril.

Segundo o diretor da Terceiro Acesso, Herivelton Máximo Mendes, ao contrário do posicionamento falacioso da Secitec, que divulgou nota afirmando que a liminar do dia 23 de abril foi suspensa, a decisão deferida pelo juiz não foi derrubada. O andamento de todo o processo pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), pois não tramita em segredo de justiça. A validade da decisão e, consequentemente, a inexistência da suspensão da medida cautelar também está disponível aqui.

Na denúncia, a empresa Terceiro Acesso também solicita a instauração de inquérito civil público para apurar a responsabilidade de possível desvio de recursos públicos e de superfaturamento. Pede ainda que o secretário da pasta seja intimado a prestar esclarecimentos em 24 horas, sob pena de crime de responsabilidade. Apesar de o edital original ter sido suspenso por decisão da Justiça, o Governo do Estado tem divulgado prazos, locais de prova, relação de candidatos, utilizando as logomarcas do Executivo Estadual e da empresa UniOrka. “Trata-se de uma edital viciado com exigências de credenciamento não condizentes com o objetivo do contrato”, afirma o diretor.

Em vista do não cumprimento da decisão e da manutenção do cronograma de atividades do curso, que inclui, inclusive, o início das aulas nesta segunda-feira (21), a Terceiro Acesso ingressou com novo pedido à Justiça para que a liminar seja cumprida, sob pena de a Secitec responder por crime de desobediência. Além disso, requer a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Irregularidades - A empresa UniOrka (E-Cuiabá), que irá desenvolver o curso, foi declarada vencedora do pregão de forma irregular, mesmo tendo apresentado proposta com valor mais de 100% superior ao da primeira colocada, o que caracteriza prejuízo ao erário, como ressalta o juiz Hidelbrando da Costa Marques. O Governo do Estado de Mato Grosso, apesar da liminar ordenando a suspensão do processo, seguiu com a contratação e publicou, no Diário Oficial do Estado do dia 21 de maio, edital para efetuar as inscrições do processo seletivo destinado ao preenchimento das vagas do programa pré-vestibular. “A UniOrka descumpriu o edital no Art. 9.1.1 c, ao não apresentar cópia do diário oficial do seu credenciamento junto à Secretaria de Estado de Educação”, conclui Herivelton Máximo Mendes.

Abaixo, estão as íntegras da denúncia, da medida e da ação cautelar:

Confira a íntegra da denúncia protocolizada no MPE.

Confira aqui a Medida Cautelar.

Confira aqui a Ação Cautelar.