Grupo de trabalho quer evitar "judicialização" da saúde

Com o objetivo de assegurar a regulação eficiente do Sistema Único de Saúde (SUS) e evitar que as demandas cheguem ao Poder Judiciário, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT) decidiram formar um grupo de trabalho que irá definir estratégias de atuação. Pretende-se, por meio do fortalecimento interinstitucional, assegurar a implementação de medidas, tanto no Executivo como no próprio Judiciário, para evitar a “judicialização” da saúde.

De acordo com o titular da Procuradoria Especializada de Defesa da Cidadania, procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira, a primeira sugestão apresentada é a realização de articulação para criação de uma câmara técnica dentro do Tribunal de Justiça, com a participação de médicos, para avaliar as demandas apresentadas judicialmente pelo Ministério Público, Defensoria Pública e por advogados particulares, seja nos atendimentos individuais ou coletivos. Em alguns Estados da Federação essa prática vêm sendo adotada e os resultados são satisfatórios.

Outra proposta, apresentada pelo procurador da Defensoria Pública, Carlos Brandão, é a elaboração de convênio com a Secretaria de Saúde para que na própria Defensoria funcione uma "extensão" da referida pasta. “Isso possibilitaria o encaminhamento de vários casos administrativamente. Os servidores da Secretaria buscariam a solução do problema, atendendo ao pedido de tratamento ou medicamento solicitado, ou mesmo apresentando alternativa de tratamento de acordo com os Protocolos Clínicos existentes no SUS”, afirmou o procurador.

Durante a reunião realizada nesta terça-feira (16/06), na Procuradoria Geral de Justiça, o grupo de trabalho também definiu como pauta de atuação a realização de uma reunião com o governador do Estado, Silval Barbosa, para discutir questões relacionadas à Central de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS), assistência farmacêutica e o não cumprimento de decisões judiciais.

“O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde, já demonstrou interesse em se tornar parceiro e queremos discutir a fundo essa questão, com toda a transparência necessária. A ideia é contribuir para que o Executivo possa, a partir das reiteradas decisões judiciais, corrigir falhas em relação à distribuição de medicamentos, regulação do atendimento especializado e maior capilaridade quer da atenção básica quanto da secundária”, afirmou o procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira.

Segundo dados da Procuradoria Especializada de Defesa da Cidadania, em 2009 foram propostas 30 medidas de ações coletivas visando assegurar o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos. Na Defensoria Pública, foram registradas 1.500 ações individuais. As instituições reclamam que boa parte das liminares concedidas não vem sendo cumpridas pelo poder Executivo.

DESCASO: As decisões judiciais que não vêm sendo cumpridas pelo Poder Executivo não se resumem aos atendimentos que deveriam ser oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Há registros de não cumprimento de liminares até mesmo em relação a questões de gestão e organização.

Em janeiro do ano passado, por exemplo, o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Cuiabá, obteve liminar em ação civil pública, que determinava ao Poder Executivo a definição de norma administrativa, obrigando os médicos encarregados das análises relativas aos pedidos de dispensação de medicamentos excepcionais junto à farmácia de alto custo, a emitirem pareceres com justificação clínica sobre os indeferimentos dos pedidos efetuados. Eles teriam ainda que sugerir medicamentos de efeitos similares àquele cujo requerimento foi recusado por não constar nos protocolos federais e estaduais pertinentes.

Na liminar concedida ao MPE foi estabelecido também que o Estado de Mato Grosso e a Prefeitura de Cuiabá deveriam estabelecer normas administrativas conjuntas, permitindo aos médicos reguladores da farmácia de alto custo o contato direto com o médico que prescreveu o medicamento para conveniência ou não da substituição do fármaco indicado.

As listas de medicamentos contidos na Relação Nacional de Medicamentos (Rename) e nos protocolos clínicos federal e estadual oferecidos pelo SUS também deveriam ser disponibilizadas aos usuários e profissionais médicos e odontólogos vinculados ao sistema.

De acordo com o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, até hoje a liminar não vem sendo cumprida em sua totalidade. “São medidas que, se implementadas, contribuirão para a redução das ações judiciais interpostas, pois a maioria delas refere-se à disponibilização de medicamentos”, afirmou o promotor de Justiça.