Para OAB, "ficha suja" não terá vez na política do país

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, comemorou a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de validar hoje a lei do Ficha Limpa para políticos que tenham sido condenados antes de sua promulgação.

A lei do Ficha Limpa é para valer e todo político com ficha suja não terá vez no futuro cenário político do país, afirmou.

A lei foi promulgada no dia 4 deste mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ela impede, dentre outros dispositivos, a candidatura de políticos condenados por um colegiado da Justiça (mais de um juiz).

O texto havia sido aprovado pelo Congresso no dia 19.

A dúvida sobre a validade da lei para políticos que já foram condenados foi causada por uma emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que alterou o texto estabelecendo que a proibição vale para os que forem condenados, em vez de os que tenham sido condenados, como estava escrito anteriormente.

No dia 10 deste mês, o TSE já tinha entendido que a lei valia para as eleições deste ano. Os ministros entenderam, por 6 votos a 1, que a legislação não alterou o processo eleitoral e que, portanto, entra em vigor imediatamente.

O projeto Ficha Limpa é resultado de iniciativa popular que obteve em um abaixo-assinado 1,6 milhão de assinaturas.

O documento foi protocolado em setembro de 2009 na Câmara.

A lei torna inelegível quem tenha sido condenado por decisão colegiada, mas estabelece o chamado efeito suspensivo.

Ou seja, um político condenado por colegiado pode recorrer também a um colegiado, que irá dar ou não o efeito suspensivo.

Fica inelegível o político condenado por crimes eleitorais (compra de votos, fraude, falsificação de documento público), lavagem e ocultação de bens, improbidade administrativa, entre outros.