Riva entra como "ficha-limpa"; Fabris, Chica e Rabello serão impedidos

O presidente da Assembleia, deputado José Riva (PP), não se enquadra como ficha-suja, embora responda a vários processos na Justiça e esteja afastado das funções administrativa do Legislativo mato-grossense, enquanto outros parlamentares que vão buscar a reeleição podem ter dificuldades em obter deferimento dos registros por já terem sido condenados por um colegido. São os casos de Chica Nunes (PSDB) e Gilmar Fabris (DEM), do deputado federal Pedro Henry (PP) , do ex-deputado Walter Rabello (PP), que perdeu o mandato por infidelidade partidária e se encontra inelegível, e do ex-presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios, Ezequiel Ângelo da Fonseca (PP), que sofreu punição do Tribunal de Contas do Estado.

A discussão é polêmica. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que a Lei da Ficha Limpa vale para as eleições deste ano, mas a decisão do tribunal não coloca um ponto final sobre a validade da lei, pois a constitucionalidade da norma ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal. O principal argumento dos contrários à Ficha Limpa é que os cidadãos não podem ter seus direitos tolhidos antes de uma sentença final. De acordo com a lei sancionada pelo presidente Lula no último dia 4, um político se torna inelegível se for condenado por um órgão colegiado de magistrados, mesmo quando couber recurso.

Nesse caso, Riva não teria hoje dificuldades para ter o registro para nova candidatura deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral. Ele está em pré-campanha para o quinto mandato e sofreu quatro condenações, mas todas em primeiro grau e nenhuma decretada por um órgão colegiado. A situação é diferente quanto aos deputados estaduais Chica e Fabris. Eles foram cassados pelo Pleno do TRE por compra de votos e só estão no cargo porque conseguiram liminar junto ao TSE, mas isso não suspende a condenação. Pedro Henry, que sonha com a reeleição, vive situação similar. Outro também que pode ficar de fora por se enquadrar como ficha-suja é o apresentador de TV Walter Rabello, condenado pelo colegiado do TRE. Ele trocou o PMDB pelo PP e perdeu o mandato por infidelidade e foi declarado inelegível.

Ezequiel Ângelo, ex-prefeito de Reserva do Cabaçal e que deixou o cargo de secretário-adjunto de Educação do Estado para entrar na campanha a deputado estadual, é outro que terá problema com a Justiça. É que uma de suas contas como ex-gestor foi reprovada pelo Pleno do TCE. Isso, pela nova regra da Ficha Limpa, seria impeditivo para o TRE deferir o registro.

As instituições que têm prerrogativa para levar o assunto ao Supremo, como a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público, já sinalizaram que não pretendem provocar o TSE sobre a Lei da Ficha Limpa. O problema é que ainda há chance de o assunto chegar ao STF por meio de um caso concreto. Se alguém se sentir prejudicado pela lei e levar o assunto ao Supremo, usando a presunção de inocência como argumento de defesa, há chance de o Tribunal derrubar essa determinação, segundo observam especialistas em direito eleitoral.

A jurisprudência do STF indica que a presunção de inocência é, de fato, um argumento forte para os ministros. Em 2008, o Supremo respondeu negativamente à ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros que pretendia dar a juízes eleitorais a prerrogativa de barrar a candidatura dos políticos "ficha suja". Outros pontos que ainda causam polêmica são a abrangência e a retroatividade da lei. Há dúvidas se a Ficha Limpa se aplica aos já condenados ou aos que ainda serão, e também se penas já aplicadas podem ser alteradas com a nova lei.